RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 outubro DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 outubro DE 2026

Conselho Nacional de Trânsito

Ministério dos Transportes

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 28/10/2026
Vigência: Sem data calculadaVigência escalonada (Art. 73): o ato fixa exceções ou datas diferentes para partes do texto — leia o artigo.Art. 73: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”

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Texto do ato

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.032, DE 22 outubro DE 2026

Dispõe sobre a vistoria de identificação veicular.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe conferem o art. 12, incisos I, II, VII e X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.005502/2022-19, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a realização da vistoria de identificação veicular pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado por eles credenciadas.

§ 1º O disposto nesta Resolução não se aplica às vistorias, inspeções, avaliações ou serviços congêneres realizados por iniciativa e no interesse exclusivo de particulares, sem a finalidade de instruir procedimento administrativo de trânsito ou de produzir efeitos perante os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

§ 2º Incluem-se na hipótese prevista no § 1º os serviços de avaliação ou vistoria cautelar destinados exclusivamente à verificação das condições, do histórico, da procedência ou do estado de conservação do veículo para fins particulares ou comerciais.

Art. 2º A vistoria de identificação veicular constitui procedimento técnico-administrativo destinado a confirmar a identidade do veículo, mediante a verificação de seus elementos identificadores e da compatibilidade destes com os dados constantes do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em especial quanto às informações registradas no Certificado de Registro de Veículo ou no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital - CRLV-e.

§ 1º A vistoria de identificação veicular é obrigatória:

I - nos processos de transferência de propriedade de veículo de que trata o art. 123, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para fins de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo;

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 204
Página: 139
Órgão: Ministério dos Transportes
Unidade: Conselho Nacional de Trânsito
Número do ato: 1032

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 28/10/2026 às 02:00

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Identificador no Atlas: dou:881628 · na fonte: resolucao-contran-n-1.032-de-22-outubro-de-2026-740653432 · lido pelo Atlas em 28/10/2026 às 14:19.

Art. 3º Fica instituído o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares - SISV, subsistema informatizado nacional de trânsito, organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, destinado à integração, interoperabilidade, registro, processamento e governança das informações relativas às vistorias de identificação veicular realizadas em todo o território nacional.

§ 1º O SISV se constitui no ambiente nacional de registro e controle das vistorias de identificação veicular e deve ser utilizado para:

I - registrar as vistorias realizadas, com a identificação do veículo, do responsável por sua execução e dos demais elementos necessários à rastreabilidade do procedimento;

II - armazenar os dados, documentos, imagens, evidências e demais registros produzidos durante a realização da vistoria;

III - gerar, registrar e armazenar os laudos de vistoria de identificação veicular;

IV - registrar os resultados, apontamentos, ocorrências e demais informações decorrentes da vistoria;

V - permitir o acompanhamento, o controle, o monitoramento e a auditoria dos procedimentos de vistoria;

VI - assegurar a rastreabilidade dos atos praticados e a identificação dos agentes responsáveis por cada etapa do procedimento;

VII - permitir o intercâmbio e a validação de informações com o Renavam e com os demais sistemas e subsistemas informatizados do órgão máximo executivo de trânsito da União; e

VIII - disponibilizar informações necessárias à supervisão, à fiscalização e à gestão da atividade de vistoria de identificação veicular.

§ 2º Todas as vistorias de identificação veicular realizadas nos termos desta Resolução deverão ser registradas no SISV, independentemente de serem executadas diretamente pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou por pessoas jurídicas por eles credenciadas.

§ 3º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão acesso integral às informações e funcionalidades do SISV, inclusive às relativas a vistorias realizadas em outras Unidades Federativas, por meio das integrações e mecanismos de interoperabilidade disponibilizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, observado o princípio da necessidade, conforme critérios por ele estabelecidos.

§ 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os requisitos técnicos, operacionais e sistêmicos do SISV, inclusive quanto:

I - aos padrões de integração e interoperabilidade;

II - aos perfis e níveis de acesso;

III - aos mecanismos de autenticação e identificação dos usuários;

IV - aos requisitos de segurança da informação, rastreabilidade, auditoria e preservação das evidências;

V - aos dados, documentos, imagens e demais informações de registro obrigatório; e

VI - aos procedimentos de integração do SISV com os sistemas utilizados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e pelas pessoas jurídicas credenciadas ou habilitadas.

§ 5º Os requisitos de que trata o § 4º, inclusive níveis de serviço, disponibilidade, contingência, especificações de interfaces, dicionário de dados e regras de validação, serão estabelecidos em manuais técnicos publicados e versionados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que disponibilizará ambiente de testes para homologação e integração.

§ 6º Os registros realizados no SISV deverão preservar a autenticidade, a integridade, a disponibilidade e a rastreabilidade das informações relativas às vistorias de identificação veicular.

§ 7º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá disponibilizar, por meio do SISV, aos vistoriadores e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito, com acesso restrito e rastreável, as informações de referência sobre localização e padrões dos elementos identificadores fornecidas pelos fabricantes e importadores nos termos da regulamentação do Contran.

§ 8º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá disponibilizar, a seu critério, informações e funcionalidades do SISV aos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito com competências de fiscalização, operação ou policiamento de trânsito, quando imprescindíveis ao exercício de suas atribuições legais, observados os critérios de acesso por ele estabelecidos, os princípios da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e os atos normativos específicos sobre acesso e compartilhamento de dados.

Art. 4º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - organizar e manter o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares - SISV;

II - estabelecer o modelo nacional padronizado do Laudo de Vistoria de Identificação Veicular;

III - gerar e expedir, por meio do SISV, o Laudo de Vistoria de Identificação Veicular, com base nas informações, evidências, avaliações e resultados produzidos no respectivo procedimento;

IV - homologar, supervisionar e fiscalizar as integradoras de vistoria veicular, nos termos desta Resolução;

V - homologar, supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas e as soluções tecnológicas destinadas à realização de diagnóstico eletrônico no âmbito da vistoria de identificação veicular, bem como estabelecer os requisitos técnicos, operacionais, de segurança, interoperabilidade, rastreabilidade e auditoria aplicáveis à sua utilização;

VI - estabelecer os requisitos técnicos, os critérios e os parâmetros de avaliação aplicáveis à vistoria de identificação veicular, inclusive aqueles necessários à qualificação de seu resultado para fins dos procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º;

VII - disponibilizar no SISV os meios para que os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal registrem as pessoas jurídicas de direito público ou privado por eles credenciadas para a realização da vistoria de identificação veicular;

VIII - disponibilizar no SISV os meios para o registro dos vistoriadores habilitados para a realização da vistoria de identificação veicular, com a identificação de sua vinculação ao órgão ou entidade executivo de trânsito ou à pessoa jurídica credenciada;

IX - estabelecer o conteúdo programático, a carga horária, as modalidades, os requisitos e os critérios aplicáveis ao curso especializado destinado à formação dos vistoriadores;

X - estabelecer os requisitos técnicos complementares necessários à execução, ao registro, à rastreabilidade, ao controle e à auditoria das vistorias de identificação veicular;

XI - supervisionar e fiscalizar, em articulação com os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a execução dos procedimentos de vistoria de identificação veicular em todo o território nacional;

XII - adotar mecanismos e soluções destinados ao acompanhamento, ao monitoramento, à supervisão e à auditoria dos procedimentos de vistoria de identificação veicular;

XIII - consolidar e disponibilizar aos órgãos ou entidades competentes as informações registradas no SISV necessárias ao acompanhamento, à fiscalização, à supervisão e à prevenção de fraudes e irregularidades relacionadas à identificação veicular; e

XIV - estabelecer as faixas de valores a serem observadas na remuneração dos serviços prestados pelas integradoras de vistoria veicular e pelas pessoas jurídicas responsáveis por soluções de diagnóstico eletrônico veicular.

Art. 5º Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

I - realizar diretamente a vistoria de identificação veicular ou executá-la por intermédio de pessoas jurídicas por eles credenciadas, observado o disposto nesta Resolução;

II - credenciar, supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas responsáveis pela realização da vistoria de identificação veicular no âmbito de sua circunscrição;

III - habilitar os vistoriadores para atuação nas atividades de vistoria de identificação veicular, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução;

IV - registrar no SISV e manter atualizadas, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, as informações relativas às pessoas jurídicas credenciadas e aos vistoriadores habilitados;

V - habilitar, autorizar, supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas responsáveis pela oferta do curso especializado destinado à formação de vistoriadores, observados o conteúdo programático, a carga horária, as modalidades e os demais requisitos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

VI - supervisionar e fiscalizar, em articulação com o órgão máximo executivo de trânsito da União, a execução dos procedimentos de vistoria de identificação veicular realizados no âmbito de sua circunscrição;

VII - adotar mecanismos e soluções destinados ao acompanhamento, ao monitoramento, à supervisão e à auditoria dos procedimentos de vistoria de identificação veicular, observados os padrões técnicos, operacionais, de interoperabilidade e de segurança estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

VIII - homologar, para utilização no âmbito de sua circunscrição, conforme critérios de oportunidade e conveniência, soluções destinadas a apoiar a supervisão, o monitoramento e a auditoria dos procedimentos de vistoria de identificação veicular, desde que compatíveis com os requisitos e padrões estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

IX - apurar irregularidades praticadas pelas pessoas jurídicas credenciadas ou habilitadas, pelos vistoriadores e pelas entidades responsáveis pela formação dos vistoriadores, aplicando as medidas e sanções cabíveis, nos termos desta Resolução; e

X - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua circunscrição, as disposições desta Resolução e os atos complementares expedidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 6º Compete às pessoas jurídicas credenciadas para a realização da vistoria de identificação veicular:

I - realizar as vistorias de identificação veicular no âmbito da circunscrição para a qual estejam credenciadas pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;

II - contratar, manter e gerir os vistoriadores a elas vinculados, responsabilizando-se por sua regularidade, capacitação e atuação em conformidade com esta Resolução e com as normas complementares aplicáveis;

III - disponibilizar canais adequados de atendimento aos interessados na realização da vistoria de identificação veicular;

IV - contratar integradora de vistoria veicular homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e utilizar suas soluções tecnológicas para a execução, o registro e a transmissão das informações relativas às vistorias;

V - assegurar a regularidade e atualização de seu credenciamento e da habilitação dos vistoriadores a ela vinculados perante o órgão ou entidade executivo de trânsito competente;

VI - permitir amplo acesso aos órgãos e entidades competentes para fins de supervisão, fiscalização, auditoria e verificação do cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução;

VII - manter vigente, durante todo o período de seu credenciamento, a apólice de seguro de responsabilidade civil profissional prevista no art. 17, inciso VIII;

VIII - responder pelos atos praticados no âmbito da atividade de vistoria de identificação veicular, inclusive por falhas operacionais, omissões, inexatidões ou irregularidades decorrentes de sua atuação ou da atuação dos vistoriadores a ela vinculados; e

IX - adotar as providências necessárias à reparação de danos decorrentes de sua atuação, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.

§ 1º Para os fins do inciso I do caput, a empresa de vistoria veicular poderá realizar a vistoria de veículo registrado na Unidade Federativa do órgão ou entidade executivo de trânsito que a credenciou ou, na transferência de propriedade que implique alteração da Unidade Federativa de registro, de veículo que a tenha como destino, admitida a realização da vistoria móvel no local em que o veículo se encontrar.

§ 2º A vistoria de veículo indenizado por sociedade seguradora, retomado por instituição financeira, administradora de consórcio ou credor fiduciário ou destinado a leilão poderá ser realizada por empresa de vistoria veicular credenciada em qualquer Unidade Federativa, cabendo a responsabilidade pela fiscalização da empresa ao órgão ou entidade executivo de trânsito que a credenciou.

Art. 7º Compete às integradoras de vistoria veicular:

I - desenvolver, manter e disponibilizar as soluções tecnológicas utilizadas na realização das vistorias de identificação veicular;

II - assegurar a interoperabilidade de suas soluções com o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares - SISV e com os demais sistemas definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

III - solicitar sua homologação perante o órgão máximo executivo de trânsito da União e manter, durante todo o período de homologação, o atendimento aos requisitos técnicos, operacionais, de segurança, interoperabilidade e governança aplicáveis;

IV - fornecer ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal todos os documentos, informações, registros, evidências e demais elementos necessários aos procedimentos de homologação, supervisão, fiscalização e auditoria, permitindo amplo acesso dos órgãos competentes às suas soluções e ambientes;

V - prestar suporte técnico adequado aos órgãos ou entidades executivos de trânsito e às pessoas jurídicas credenciadas que utilizem suas soluções;

VI - disponibilizar, facultativamente, soluções e funcionalidades diretamente aos usuários dos serviços de vistoria, restritas ao contexto da vistoria de identificação veicular, destinadas a facilitar o atendimento, o acompanhamento, a transparência e a experiência de utilização do serviço, desde que compatíveis com esta Resolução e com os padrões estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, observado o disposto no art. 25;

VII - viabilizar, quando autorizado, a integração e o intercâmbio de informações necessárias ao credenciamento das pessoas jurídicas de vistoria e dos vistoriadores perante os órgãos competentes;

VIII - assegurar a integridade, a disponibilidade, a rastreabilidade e a segurança das informações processadas em suas soluções; e

IX - responder pelas falhas tecnológicas, indisponibilidades, inconsistências, perdas de dados, vulnerabilidades ou demais irregularidades decorrentes das soluções sob sua responsabilidade, adotando as medidas corretivas e reparatórias cabíveis.

Art. 17\. A pessoa jurídica interessada em atuar como empresa de vistoria veicular deverá requerer seu credenciamento perante o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente e comprovar, no mínimo:

I - regular constituição jurídica e compatibilidade de seu objeto social com a atividade de vistoria de identificação veicular;

II - regularidade fiscal, trabalhista e demais condições de habilitação exigidas pela legislação aplicável;

III - capacidade técnica e operacional compatível com a execução dos serviços;

IV - capacidade operacional para realização da vistoria de identificação veicular tanto em ambiente controlado quanto na modalidade móvel, vedado o credenciamento restrito a apenas uma dessas modalidades;

V - disponibilidade de instalações, equipamentos e demais recursos necessários à adequada realização da vistoria;

VI - disponibilidade de vistoriadores regularmente habilitados e vinculados à pessoa jurídica;

VII - utilização de solução tecnológica fornecida por integradora de vistoria veicular homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

VIII - contratação e manutenção de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, com cobertura mínima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada à cobertura de danos decorrentes da atividade de vistoria de identificação veicular; e

IX - inexistência de circunstâncias ou atividades que comprometam a imparcialidade, a independência ou a confiabilidade na realização das vistorias.

§ 1º A apólice de que trata o inciso VIII deverá permanecer vigente durante todo o período de credenciamento da empresa, cabendo à pessoa jurídica comprovar sua renovação perante o órgão ou entidade executivo de trânsito competente, na forma por ele estabelecida.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, inciso IX, é vedado o credenciamento de pessoas jurídicas para atuarem como empresas de vistoria veicular que realizem serviços de integradora ou auditoria de vistorias, de remarcação de sinais identificadores, que atuem em quaisquer das atividades elencadas no item 1.3.2, do Anexo I, ou em atividade cuja natureza implique interesse direto no resultado da vistoria, diretamente ou por meio de sócios, administradores ou integrantes do mesmo grupo econômico.

§ 3º O credenciamento de que trata o caput terá vigência de cinco anos, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante comprovação da manutenção dos requisitos estabelecidos.

Art. 46\. Concluídas as etapas de coleta, validação e avaliação previstas nesta Resolução, o Laudo de Vistoria de Identificação Veicular será gerado e expedido eletronicamente pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por meio do SISV, conforme modelo nacional padronizado.

§ 1º O laudo conterá a identificação do vistoriador responsável pelo procedimento, sua assinatura eletrônica, o resultado da vistoria, os apontamentos aplicáveis e os demais elementos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 2º O laudo será disponibilizado:

I - ao órgão ou entidade executivo de trânsito competente pela transferência de propriedade;

II - à empresa de vistoria veicular responsável pelo procedimento;

III - ao interessado e às partes envolvidas na transferência de propriedade, quando for o caso; e

IV - aos demais agentes que necessitem da informação para execução do procedimento, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 3º A disponibilização aos agentes privados previstos no § 2º poderá ocorrer por intermédio da integradora de vistoria veicular.

§ 4º Somente o laudo com resultado aprovado permitirá a conclusão dos procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º, e a expedição do novo CRLV-e, quando for o caso.

§ 5º O laudo com resultado reprovado indicará os apontamentos impeditivos identificados, devendo o interessado procurar o órgão ou entidade executivo de trânsito competente para adoção das providências necessárias à regularização do veículo.

§ 6º O órgão máximo executivo de trânsito da União e o órgão ou entidade executivo de trânsito competente poderão, mediante decisão fundamentada registrada no SISV, reprovar ou tornar sem efeito laudo aprovado quando identificarem, em auditoria ou fiscalização, indícios de irregularidade, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis.

§ 7º Adotada a decisão de que trata o § 6º, o interessado será notificado pelo SISV para, querendo, apresentar manifestação no prazo de dez dias, sem efeito suspensivo, podendo a autoridade competente reavaliar sua manutenção.

Art. 47\. A verificação dos equipamentos obrigatórios e dos demais componentes e sistemas do veículo passíveis de avaliação por diagnóstico eletrônico terá caráter informativo e não integrará os critérios de avaliação da identidade do veículo previstos nos arts. 44 e 45.

§ 1º As irregularidades identificadas pelo vistoriador serão registradas em checklist padronizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e encaminhadas ao SISV.

§ 2º Quando a irregularidade for sanada e conferida pelo vistoriador no mesmo atendimento, a conferência será registrada no SISV, sem geração de apontamento ou de anotação informativa.

§ 3º Os apontamentos de que trata o § 1º:

I - não constituem motivo de reprovação da vistoria de identificação veicular;

II - não impedem a conclusão dos procedimentos de que trata o art. 2º, § 1º;

III - não implicam a imposição de restrição administrativa nem impedimento à circulação do veículo; e

IV - serão registrados no Renavam por meio de anotação informativa vinculada ao veículo.

§ 4º As informações relativas aos apontamentos serão disponibilizadas aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para fins de fiscalização e exercício de suas competências legais, observado o princípio da necessidade, conforme critérios estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 5º A anotação informativa somente será baixada após a conferência da regularização dos itens apontados por vistoriador habilitado, vinculado a qualquer empresa de vistoria veicular credenciada ou a órgão ou entidade executivo de trânsito que realize diretamente a vistoria, com registro no SISV.

§ 6º A conferência de que trata o § 5º restringe-se aos itens apontados, não constitui nova vistoria e será gratuita quando realizada pela mesma empresa de vistoria veicular ou pelo mesmo órgão que expediu o laudo, no prazo de trinta dias contados de sua expedição, sendo devido o valor correspondente nas demais hipóteses.

§ 7º A verificação dos equipamentos obrigatórios e dos demais componentes e sistemas do veículo passíveis de avaliação por diagnóstico eletrônico não será realizada quando se tratar de veículo classificado como irrecuperável, destinado à desmontagem ou leiloado como sucata, nas hipóteses em que o procedimento tiver por finalidade a baixa definitiva de seu registro, não se aplicando, nesses casos, os apontamentos previstos no § 1º.

Art. 50\. O descumprimento das disposições desta Resolução, de seus anexos e dos requisitos e procedimentos estabelecidos pelos órgãos competentes sujeitará os responsáveis, conforme a natureza e a gravidade da infração, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - suspensão temporária do credenciamento, habilitação ou homologação, por até cento e oitenta dias; e

III - cassação do credenciamento, habilitação ou homologação.

§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados, entre outros elementos, a natureza e a gravidade da conduta, os riscos ou danos dela decorrentes, os antecedentes do infrator, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto.

§ 2º A aplicação de uma sanção não impede a adoção de medidas administrativas ou cautelares necessárias à preservação da segurança, da integridade, da confiabilidade e da regularidade dos procedimentos de vistoria.

§ 3º O credenciamento, a habilitação ou a homologação poderão ser revogados a pedido do interessado, a qualquer tempo, observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão competente.

§ 4º A revogação de que trata o § 3º não constitui sanção administrativa e não prejudica a apuração de infrações praticadas durante o período de vigência do credenciamento, habilitação ou homologação, nem o cumprimento de obrigações ou responsabilidades delas decorrentes.

§ 5º As infrações classificam-se em leves, médias e graves, e as sanções serão aplicadas de forma proporcional, observada a seguinte gradação:

I - infração leve: advertência por escrito;

II - infração média: suspensão temporária de até trinta dias na primeira ocorrência e de até noventa dias nas subsequentes, podendo alcançar cento e oitenta dias, em decisão fundamentada nos elementos do § 1º, quando houver risco ou dano relevante; e

III - infração grave: cassação do credenciamento, da habilitação ou da homologação, podendo ser aplicada, em seu lugar, a suspensão de até cento e oitenta dias quando, em decisão fundamentada, as circunstâncias do § 1º demonstrarem menor gravidade concreta.

§ 6º Considera-se reincidência a prática de nova infração tipificada no mesmo item do Anexo III ou no mesmo inciso do art. 57, pelo mesmo agente, no prazo de dois anos contado da decisão definitiva que aplicou a sanção anterior, não se aplicando ao item 1.8 do Anexo III.

§ 7º A prática de infração leve pela terceira vez, nos termos do § 6º, configura infração média, e a prática de infração média pela quarta vez configura infração grave.

§ 8º As sanções aplicadas serão registradas no SISV, que subsidiará a verificação da reincidência.

Art. 57\. Sem prejuízo das infrações leves e médias tipificadas no Anexo III e de outras infrações expressamente previstas nesta Resolução ou na legislação aplicável, constituem infrações graves:

I - fraudar, simular ou concorrer para a fraude ou simulação de vistoria de identificação veicular, diagnóstico eletrônico ou de qualquer etapa do procedimento;

II - produzir, registrar, transmitir ou submeter dados, informações ou evidências como decorrentes de vistoria ou diagnóstico eletrônico que não tenham sido efetivamente realizados, ou que se refiram a veículo ou procedimento diverso;

III - adulterar, editar, substituir, excluir, fabricar ou reutilizar indevidamente imagens, vídeos, dados, metadados, registros, resultados de diagnóstico eletrônico ou outras evidências produzidas no âmbito da vistoria;

IV - utilizar credencial, identidade, certificado, mecanismo de autenticação ou identificação de terceiro, ou permitir que terceiro utilize aqueles que lhe sejam atribuídos, para a realização de atos relacionados à vistoria;

V - acessar, utilizar, compartilhar, ceder ou divulgar dados ou informações obtidos em razão das atividades disciplinadas nesta Resolução para finalidade não autorizada;

VI - interferir ou tentar interferir em sistemas, soluções tecnológicas, integrações ou mecanismos de controle com a finalidade de alterar resultados, contornar validações, ocultar eventos ou comprometer a integridade ou a rastreabilidade do procedimento;

VII - obstruir ou dificultar deliberadamente a atividade de supervisão, fiscalização ou auditoria, inclusive mediante recusa de acesso, ocultação ou destruição de registros ou evidências, ou fornecimento intencional de informação falsa;

VIII - emitir ou registrar certificado de formação de vistoriador sem que tenham sido cumpridos os requisitos de participação, frequência, avaliação ou conclusão aplicáveis; e

IX - praticar ato doloso que comprometa de forma relevante a fé pública, a segurança, a integridade ou a confiabilidade dos procedimentos e sistemas disciplinados nesta Resolução.

§ 1º As infrações previstas no caput poderão ensejar a cassação do credenciamento, da habilitação ou da homologação ou, na hipótese do art. 50, § 5º, inciso III, a suspensão, observadas a individualização da responsabilidade, a gravidade da conduta, os riscos ou danos produzidos e as demais circunstâncias apuradas no processo administrativo.

§ 2º A cassação poderá ser acompanhada do impedimento de apresentação de novo pedido de credenciamento, habilitação ou homologação pelo prazo de até dois anos.

§ 3º O prazo de impedimento de que trata o § 2º será fixado de forma proporcional à gravidade da infração, aos riscos ou danos produzidos, à reincidência e às demais circunstâncias do caso, mediante decisão expressamente fundamentada.

§ 4º Quando a cassação atingir pessoa jurídica, o órgão competente poderá estender o impedimento previsto no § 2º a pessoa jurídica constituída ou utilizada com a finalidade de contornar os efeitos da sanção, desde que comprovada, em processo administrativo, a continuidade societária, operacional ou material da atividade sancionada.

§ 5º As condutas descritas nos incisos II e III do caput, quando praticadas sem dolo, serão enquadradas como infração leve ou média, conforme o caso, nos termos do Anexo III.

Art. 67\. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão promover, no prazo de até noventa dias, contado da disponibilização, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, do SISV e das interfaces, especificações técnicas e procedimentos necessários à sua integração e operação, as adequações operacionais e sistêmicas necessárias ao cumprimento desta Resolução.

§ 1º O órgão máximo executivo de trânsito da União comunicará a disponibilização dos recursos de que trata o caput e estabelecerá os procedimentos necessários ao início da operação integrada.

§ 2º Quando a disponibilização dos recursos ocorrer de forma gradual, o prazo previsto no caput será contado, para cada obrigação, a partir da disponibilização dos elementos técnicos necessários ao seu cumprimento.

§ 3º Até o início da operação integrada ou o término do prazo previsto no caput, o que ocorrer primeiro, poderão ser mantidos os procedimentos anteriormente utilizados, desde que não comprometam a integridade, a segurança e a rastreabilidade das vistorias.

§ 4º Iniciada a operação integrada nos termos do § 6º ou decorrido o prazo previsto no caput, as vistorias de identificação veicular deverão observar integralmente os procedimentos e padrões estabelecidos nesta Resolução e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 5º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá estabelecer, por ato, cronograma de implantação do SISV e das disposições desta Resolução, por funcionalidade, por obrigação ou por Unidade Federativa, observado o prazo previsto no caput para cada obrigação.

§ 6º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal que concluírem as adequações antes do término do prazo previsto no caput poderão, mediante comunicação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, iniciar a operação integrada, a partir da qual passarão a observar integralmente esta Resolução.

Art. 68\. As empresas de vistoria veicular, as integradoras de vistoria veicular e as pessoas jurídicas responsáveis por soluções de diagnóstico eletrônico que, na data de publicação desta Resolução, já se encontrem regularmente autorizadas, habilitadas, credenciadas ou em operação poderão manter suas atividades pelo prazo de até cento e vinte dias, contado da publicação desta Resolução.

§ 1º A continuidade da atuação durante o prazo previsto no caput fica condicionada ao cumprimento dos procedimentos operacionais estabelecidos nesta Resolução.

§ 2º No prazo previsto no caput, os agentes de que trata este artigo deverão comprovar o atendimento aos novos requisitos de credenciamento, habilitação ou homologação previstos nesta Resolução e em seus anexos.

§ 3º Quando necessário, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e o órgão máximo executivo de trânsito da União deverão promover os procedimentos de novo credenciamento, habilitação, homologação, atualização cadastral ou regularização dos agentes sob sua competência.

§ 4º O requerimento de credenciamento, habilitação, homologação ou regularização apresentado no prazo previsto no caput assegurará a continuidade da atuação do agente até a decisão final do órgão competente.

§ 5º Decorrido o prazo de cento e vinte dias sem a correspondente regularização ou sem a apresentação do requerimento de que trata o § 4º, cessará a autorização para atuação do agente até a conclusão do respectivo procedimento de credenciamento, habilitação ou homologação.

§ 6º O disposto no § 5º não se aplica quando o atendimento aos novos requisitos for inviabilizado por fato não imputável ao agente, hipótese em que a continuidade da atuação será mantida até a superação do impedimento.

§ 7º A regularização prevista no caput não prejudica os atos e laudos regularmente produzidos durante o período de transição, desde que observados os procedimentos operacionais exigíveis.

ANEXO I

REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS INTEGRADORAS DE VISTORIA VEICULAR

1\. DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

1.1\. Finalidade

1.1.1\. Este Anexo estabelece os requisitos jurídicos, fiscais, econômico-financeiros, técnicos, operacionais, de segurança da informação, interoperabilidade, governança e continuidade operacional aplicáveis à homologação das integradoras de vistoria veicular e de suas respectivas soluções tecnológicas.

1.1.2\. Os requisitos previstos neste Anexo fundamentam-se em abordagem baseada em gestão de riscos, considerando:

1.1.2.1\. a abrangência nacional e a relevância administrativa dos procedimentos de vistoria de identificação veicular;

1.1.2.2\. a necessidade de assegurar autenticidade, integridade, confiabilidade e rastreabilidade das informações e evidências produzidas;

1.1.2.3\. os riscos de fraude, adulteração, substituição ou manipulação das informações, imagens e demais evidências produzidas durante a vistoria;

1.1.2.4\. o tratamento de dados pessoais e informações relativas aos veículos e seus proprietários;

1.1.2.5\. a necessidade de continuidade operacional e interoperabilidade com o SISV; e

1.1.2.6\. a prevenção de conflitos de interesses e de concentração indevida de funções no ecossistema tecnológico de trânsito.

1.2\. Abrangência da homologação

1.2.1\. Compete exclusivamente ao órgão máximo executivo de trânsito da União homologar, supervisionar e fiscalizar as integradoras de vistoria veicular e suas soluções tecnológicas.

1.2.2\. A integradora homologada poderá prestar seus serviços em todo o território nacional.

1.3\. Solicitação de homologação e segregação de atividades

1.3.1\. A homologação será concedida a pessoa jurídica regularmente constituída, mediante requerimento apresentado pelo sistema Credencia e comprovação do atendimento aos requisitos deste Anexo.

1.3.2\. Com vistas a preservar a imparcialidade, a confiabilidade e a segregação de funções, não poderão atuar como integradoras de vistoria veicular:

1.3.2.1\. as instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades de crédito direto, sociedades de empréstimo entre pessoas e administradoras de consórcio autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

1.3.2.2\. as sociedades seguradoras supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep;

1.3.2.3\. os leiloeiros públicos oficiais e empresas organizadoras de leilões de veículos;

1.3.2.4\. os estabelecimentos de que trata o art. 330, do Código de Trânsito Brasileiro;

1.3.2.5\. as empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, lojas de veículos, montadoras ou importadoras;

1.3.2.6\. as empresas que realizam serviços de remarcação de motores ou chassis de veículos ou auditorias de vistoria veicular;

1.3.2.7\. as integradoras do Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave;

1.3.2.8\. as operadoras de plataformas de transferência eletrônica homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e

1.3.2.9\. as operadoras de plataformas de assinatura eletrônica homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

1.3.3\. É vedada a homologação, como integradora de vistoria veicular, de pessoa jurídica credenciada como empresa de vistoria veicular ou que integre o mesmo grupo econômico de empresa de vistoria veicular credenciada.

1.3.4\. Às pessoas jurídicas de direito público não se aplicam os itens 1.3.2, 2.1.2, 2.1.4, 3.2 e 3.3 deste Anexo, devendo ser comprovadas a criação e a competência legal da requerente e atendidos integralmente os demais requisitos, inclusive os de qualificação técnica, segurança da informação, governança e continuidade operacional.

2\. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE

2.1\. Habilitação jurídica

2.1.1\. Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente e regularmente registrado.

2.1.2\. Possuir objeto social compatível com desenvolvimento, operação, manutenção ou gestão de soluções tecnológicas e integração de sistemas.

2.1.3\. Manter situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

2.1.4\. Não possuir estrutura societária incompatível com as vedações previstas no item 1.3.2.

2.2\. Regularidade fiscal, social e trabalhista

2.2.1\. A integradora deverá comprovar regularidade perante:

2.2.1.1\. a Fazenda Nacional;

2.2.1.2\. o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

2.2.1.3\. a Justiça do Trabalho; e

2.2.1.4\. as Fazendas Estadual, Distrital ou Municipal aplicáveis.

3\. REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS

3.1\. Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social ou, no caso de pessoa jurídica constituída no exercício em curso, balanço de abertura.

3.2\. Apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação.

3.3\. Comprovar capacidade econômico-financeira compatível com o porte da operação pretendida, sendo exigido, capital social integralizado ou patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

3.4\. A interessada deverá manter, durante todo o período de homologação, capacidade econômico-financeira compatível com a exigida nesta Resolução.

4\. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1\. Segurança da informação

4.1.1\. A integradora deverá implementar e manter sistema formal de gestão de segurança da informação.

4.1.2\. A comprovação do requisito previsto no item 4.1.1 ocorrerá mediante certificação ISO/IEC 27001 vigente, emitida por organismo acreditado.

4.2\. Infraestrutura tecnológica

4.2.1\. A integradora deverá:

4.2.1.1\. utilizar certificado digital e-CNPJ válido nos acessos institucionais e integrações com os sistemas do órgão máximo executivo de trânsito da União;

4.2.1.2\. manter infraestrutura tecnológica adequada à disponibilidade e criticidade dos serviços;

4.2.1.3\. adotar redundância, contingência, recuperação de desastres e mecanismos de continuidade operacional;

4.2.1.4\. garantir rastreabilidade integral das operações e manter trilhas de auditoria íntegras e cronologicamente rastreáveis;

4.2.1.5\. implementar controles de acesso, autenticação, segregação de funções e gestão de credenciais;

4.2.1.6\. implementar mecanismos de gestão de vulnerabilidades, monitoramento e resposta a incidentes; e

4.2.1.7\. assegurar a integridade e a preservação das informações e evidências produzidas durante a vistoria.

4.3\. Requisitos de prevenção e mitigação de fraudes

4.3.1\. As soluções tecnológicas deverão implementar mecanismos destinados a assegurar que as informações e evidências registradas correspondam ao procedimento efetivamente realizado, mitigando riscos de fraude, simulação, adulteração ou reutilização indevida de dados.

4.3.2\. As soluções deverão possuir mecanismos capazes de:

4.3.2.1\. assegurar que imagens, vídeos e demais evidências exigidas sejam capturados diretamente durante a realização da vistoria;

4.3.2.2\. impedir ou identificar a inserção, substituição ou reutilização indevida de arquivos previamente armazenados no dispositivo;

4.3.2.3\. identificar o dispositivo utilizado para a realização da vistoria e preservar os elementos necessários à sua rastreabilidade;

4.3.2.4\. registrar, de forma íntegra e auditável, data, hora, localização e demais metadados definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

4.3.2.5\. detectar alterações, manipulações ou inconsistências nas evidências produzidas durante o procedimento;

4.3.2.6\. assegurar a vinculação entre o vistoriador autenticado, o veículo, o local, o momento da vistoria e as evidências capturadas;

4.3.2.7\. impedir a utilização simultânea ou indevida de credenciais de vistoriadores; e

4.3.2.8\. permitir a aplicação de mecanismos automatizados de análise destinados à identificação de comportamentos atípicos, inconsistências ou indícios de fraude.

4.3.3\. O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os requisitos técnicos complementares e os parâmetros de segurança aplicáveis aos mecanismos previstos neste item, considerando a evolução tecnológica e os riscos identificados.

4.4\. Interoperabilidade e operação

4.4.1\. A integradora deverá assegurar interoperabilidade plena, contínua e segura com o SISV.

4.4.2\. A transmissão das informações relativas às vistorias observará os padrões, protocolos, leiautes, regras de negócio e requisitos definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

4.4.3\. A integradora deverá assegurar que as informações recebidas das soluções utilizadas pelos vistoriadores sejam transmitidas ao SISV preservando sua integridade, origem e rastreabilidade.

4.4.4\. A integradora deverá indicar responsável técnico pela segurança da informação e pela continuidade operacional.

4.4.5\. A integradora deverá manter canais adequados de atendimento e suporte técnico aos seus usuários.

5\. GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

5.1\. Implementar programa de integridade, observados, no que couber, os parâmetros de avaliação estabelecidos no art. 57 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, considerados o porte e os riscos da operação, comprovado na forma definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

5.2\. Manter política de segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais.

5.3\. Manter procedimentos de gestão e comunicação de incidentes de segurança.

5.4\. Firmar termo de compromisso de manutenção de sigilo, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

6\. CONTINUIDADE E MIGRAÇÃO OPERACIONAL

6.1\. Na hipótese de suspensão, cancelamento da homologação, falência, liquidação ou encerramento das atividades da integradora, deverão ser adotadas as providências necessárias para assegurar a continuidade das operações e a preservação das informações.

6.2\. A integradora deverá assegurar a exportação íntegra, autenticada, rastreável e auditável dos dados sob sua responsabilidade.

6.3\. Deverá ser assegurada a migração dos órgãos, entidades e empresas de vistoria para outra integradora homologada, sem perda de dados, evidências ou rastreabilidade dos procedimentos anteriormente realizados.

6.4\. O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os procedimentos técnicos e operacionais aplicáveis à migração e à continuidade dos serviços.

ANEXO II

REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DAS SOLUÇÕES DE DIAGNÓSTICO ELETRÔNICO VEICULAR

1\. DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

1.1\. Finalidade

1.1.1\. Este Anexo estabelece os requisitos jurídicos, técnicos, operacionais, de segurança da informação, interoperabilidade, rastreabilidade e governança aplicáveis à homologação das pessoas jurídicas responsáveis por soluções de diagnóstico eletrônico veicular e das respectivas soluções.

1.1.2\. Os requisitos previstos neste Anexo têm por finalidade assegurar:

1.1.2.1\. a confiabilidade das informações obtidas diretamente dos sistemas eletrônicos dos veículos;

1.1.2.2\. a integridade, autenticidade e rastreabilidade dos dados produzidos durante o diagnóstico eletrônico;

1.1.2.3\. a adequada identificação das condições de compatibilidade dos veículos com o diagnóstico eletrônico;

1.1.2.4\. a interoperabilidade com o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares - SISV;

1.1.2.5\. a prevenção de fraudes, manipulações e interferências indevidas nos dados obtidos dos veículos; e

1.1.2.6\. a neutralidade tecnológica e a possibilidade de evolução das tecnologias de diagnóstico veicular.

1.2\. Competência e abrangência

1.2.1\. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União homologar, supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas e as soluções de diagnóstico eletrônico veicular.

1.2.2\. A homologação concedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União terá validade em todo o território nacional, observada a autorização para utilização da vistoria em formato eletrônico pelo respectivo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

2\. REQUISITOS DA PESSOA JURÍDICA

2.1\. Habilitação jurídica e regularidade

2.1.1\. A pessoa jurídica deverá:

2.1.1.1\. estar regularmente constituída e estabelecida no território nacional;

2.1.1.2\. possuir objeto social compatível com o desenvolvimento, fornecimento, operação ou suporte de soluções tecnológicas de diagnóstico veicular;

2.1.1.3\. manter situação cadastral regular perante os órgãos competentes;

2.1.1.4\. comprovar regularidade fiscal, social e trabalhista, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

2.1.1.5\. indicar responsável técnico pela solução homologada; e

2.1.1.6\. demonstrar capacidade técnica e operacional compatível com as soluções que pretenda homologar.

2.2\. Suporte e responsabilidade

2.2.1\. A pessoa jurídica deverá manter estrutura de atendimento, manutenção e suporte técnico compatível com a abrangência de sua operação.

2.2.2\. A pessoa jurídica será responsável pela conformidade, atualização, funcionamento e confiabilidade das soluções por ela homologadas.

3\. IDENTIFICAÇÃO E ARQUITETURA DA SOLUÇÃO

3.1\. A solução submetida à homologação deverá possuir documentação técnica que permita identificar seus componentes e sua arquitetura.

3.2\. A documentação deverá compreender, conforme aplicável:

3.2.1\. equipamentos e dispositivos físicos;

3.2.2\. interfaces de comunicação com o veículo;

3.2.3\. softwares, aplicativos e serviços utilizados;

3.2.4\. componentes de processamento e armazenamento;

3.2.5\. interfaces de comunicação e integração;

3.2.6\. versões dos componentes que integram a solução; e

3.2.7\. demais elementos necessários à identificação da configuração homologada.

3.3\. A pessoa jurídica deverá manter inventário atualizado dos componentes e versões que integram cada solução homologada.

4\. COMPATIBILIDADE E COBERTURA VEICULAR

4.1\. A solução deverá identificar e manter atualizada sua capacidade de atendimento às diferentes categorias, fabricantes, modelos, versões e arquiteturas eletrônicas de veículos.

4.2\. A pessoa jurídica deverá apresentar matriz de compatibilidade e cobertura da solução, indicando, no mínimo:

4.2.1\. os veículos ou grupos de veículos compatíveis;

4.2.2\. as informações passíveis de obtenção em cada condição de compatibilidade;

4.2.3\. as limitações técnicas conhecidas; e

4.2.4\. as hipóteses de indisponibilidade total ou parcial do diagnóstico.

4.3\. A ausência ou indisponibilidade de determinada informação eletrônica no veículo não poderá resultar na geração de dado presumido, estimado ou inserido manualmente em substituição à leitura não realizada.

5\. REQUISITOS FUNCIONAIS DO DIAGNÓSTICO

5.1\. A solução deverá permitir, conforme a disponibilidade técnica das informações no veículo e seu escopo de homologação:

5.1.1\. estabelecer comunicação com os sistemas e módulos eletrônicos compatíveis;

5.1.2\. obter automaticamente informações eletrônicas relacionadas à identificação e às características do veículo;

5.1.3\. identificar os sistemas ou módulos eletrônicos consultados;

5.1.4\. processar e validar as informações obtidas;

5.1.5\. confrontar as informações obtidas com aquelas disponibilizadas pelos sistemas oficiais, quando aplicável;

5.1.6\. identificar divergências, inconsistências ou indícios de possível adulteração;

5.1.7\. registrar as informações efetivamente obtidas e as que não puderam ser acessadas; e

5.1.8\. gerar as evidências necessárias à comprovação do diagnóstico realizado.

6\. INTEGRIDADE DO DIAGNÓSTICO

6.1\. As informações obtidas diretamente dos sistemas eletrônicos do veículo deverão ser capturadas e registradas automaticamente pela solução.

6.2\. É vedada a alteração, edição, exclusão, substituição ou inserção manual dos dados obtidos diretamente do veículo.

6.3\. Durante o diagnóstico eletrônico vinculado à vistoria, a solução deverá operar de forma a impedir operações destinadas à alteração, programação, reprogramação, exclusão ou modificação de informações ou parâmetros armazenados nos sistemas eletrônicos do veículo.

6.4\. A solução deverá implementar mecanismos destinados a:

6.4.1\. preservar a origem e a integridade dos dados;

6.4.2\. identificar interrupções, falhas ou interferências ocorridas durante o procedimento;

6.4.3\. impedir a reutilização indevida de resultados obtidos em diagnóstico anteriormente realizado; e

6.4.4\. identificar tentativas de manipulação do processo ou das informações produzidas.

6.5\. A impossibilidade total ou parcial da realização do diagnóstico deverá ser registrada automaticamente, acompanhada das informações necessárias à identificação de sua causa.

7\. RASTREABILIDADE

7.1\. A solução deverá manter registro íntegro e auditável de cada diagnóstico realizado.

7.2\. Os registros deverão permitir identificar, no mínimo:

7.2.1\. o veículo;

7.2.2\. a vistoria à qual o diagnóstico está vinculado;

7.2.3\. a data e a hora de realização;

7.2.4\. o vistoriador responsável;

7.2.5\. o equipamento ou dispositivo utilizado;

7.2.6\. a solução e sua respectiva versão;

7.2.7\. os sistemas e módulos eletrônicos consultados;

7.2.8\. as informações obtidas;

7.2.9\. as falhas, interrupções e demais eventos relevantes ocorridos durante o procedimento; e

7.2.10\. o resultado produzido pela solução.

8\. INTEROPERABILIDADE

8.1\. A solução deverá assegurar interoperabilidade plena e segura com o SISV, observados os padrões definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

8.2\. A interoperabilidade poderá ocorrer diretamente ou por intermédio das integradoras de vistoria veicular, conforme os procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

8.3\. A solução deverá implementar mecanismos destinados a assegurar:

8.3.1\. identificação e autenticação das comunicações;

8.3.2\. integridade das informações transmitidas;

8.3.3\. confirmação do recebimento das informações;

8.3.4\. prevenção de duplicidade ou perda de registros; e

8.3.5\. tratamento das hipóteses de indisponibilidade temporária de comunicação.

9\. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1\. A solução deverá adotar mecanismos de segurança compatíveis com os riscos associados ao diagnóstico eletrônico veicular.

9.2\. Deverão ser implementados, no mínimo:

9.2.1\. mecanismos de autenticação e controle de acesso;

9.2.2\. proteção das credenciais de usuários, equipamentos e sistemas;

9.2.3\. proteção criptográfica das comunicações e informações, quando aplicável;

9.2.4\. registro e preservação de logs;

9.2.5\. segregação de perfis e privilégios;

9.2.6\. gestão de vulnerabilidades e atualizações de segurança;

9.2.7\. monitoramento de eventos e incidentes; e

9.2.8\. proteção contra acessos, alterações ou operações não autorizadas.

10\. EQUIPAMENTOS E COMUNICAÇÕES

10.1\. Os equipamentos e dispositivos que integrem a solução deverão observar os requisitos técnicos, regulatórios e de segurança aplicáveis.

10.2\. Os equipamentos que utilizem radiofrequência ou tecnologias de telecomunicações deverão possuir homologação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, quando exigida pela legislação aplicável.

10.3\. Os equipamentos deverão permitir sua identificação individual e vinculação aos registros produzidos durante o diagnóstico, quando tecnicamente aplicável.

11\. CONTINUIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE

11.1\. A pessoa jurídica responsável deverá:

11.1.1\. manter a solução em condições adequadas de funcionamento;

11.1.2\. realizar as atualizações necessárias à manutenção de sua compatibilidade e segurança;

11.1.3\. manter canais adequados de suporte técnico;

11.1.4\. adotar procedimentos de tratamento de falhas e incidentes;

11.1.5\. comunicar situações relevantes capazes de comprometer a confiabilidade dos diagnósticos; e

11.1.6\. assegurar a continuidade e a preservação das informações sob sua responsabilidade.

12\. HOMOLOGAÇÃO E TESTES

12.1\. A homologação da solução dependerá de sua submissão aos procedimentos de avaliação definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

12.2\. A avaliação poderá compreender:

12.2.1\. análise documental;

12.2.2\. testes funcionais;

12.2.3\. testes de comunicação e integração;

12.2.4\. testes de segurança e integridade;

12.2.5\. testes de compatibilidade veicular;

12.2.6\. testes com veículos, equipamentos ou ambientes de referência; e

12.2.7\. outros procedimentos necessários à demonstração da conformidade da solução.

12.3\. O órgão máximo executivo de trânsito da União definirá os procedimentos, ambientes, amostras, critérios de avaliação e parâmetros mínimos necessários à homologação.

13\. GESTÃO DE MUDANÇAS E VERSIONAMENTO

13.1\. A pessoa jurídica deverá manter controle formal das versões e alterações realizadas na solução homologada.

13.2\. Alterações que possam afetar funcionalidades, segurança, interoperabilidade, integridade dos dados ou compatibilidade veicular deverão ser comunicadas ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

13.3\. O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá determinar, conforme a relevância da alteração:

13.3.1\. atualização cadastral da solução;

13.3.2\. realização de testes complementares; ou

13.3.3\. submissão da nova configuração a procedimento de homologação.

13.4\. Atualizações destinadas exclusivamente à correção de falhas, segurança, compatibilidade ou manutenção evolutiva poderão observar procedimento simplificado definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

ANEXO III

INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS

1\. INFRAÇÕES LEVES

1.1\. Registrar imagens, vídeos ou demais evidências em desacordo com o padrão nacional de captura, qualidade ou enquadramento estabelecido nos termos do art. 40, § 2º.

1.2\. Deixar de atualizar no SISV, na forma e nos prazos estabelecidos, o vínculo dos vistoriadores ou demais informações cadastrais (art. 19, § 1º).

1.3\. Deixar de prestar, no prazo fixado, informação ou comunicação devida ao órgão ou entidade competente por força desta Resolução ou de ato complementar, que não decorra de requisição em supervisão, fiscalização ou auditoria.

1.4\. Deixar de comunicar previamente ao órgão ou entidade competente alteração que afete requisito do credenciamento ou da habilitação.

1.5\. Deixar de informar previamente ao interessado os valores cobrados, inclusive o adicional da vistoria móvel (art. 62, § 5º).

1.6\. Deixar de sanar, no prazo fixado pela autoridade competente, não conformidade apontada em supervisão, fiscalização ou auditoria, quando a conduta originária não estiver tipificada como infração média ou grave.

1.7\. Prestar, culposamente, informação inverídica ao órgão ou entidade competente.

1.8\. Descumprir qualquer outra obrigação imposta por esta Resolução, por seus anexos ou pelos atos complementares do órgão máximo executivo de trânsito da União, quando a conduta não esteja tipificada como infração média ou grave.

2\. INFRAÇÕES MÉDIAS

2.1\. Realizar a vistoria em desacordo com os procedimentos, padrões e requisitos estabelecidos nesta Resolução e nos atos complementares do órgão máximo executivo de trânsito da União, ressalvadas as condutas tipificadas nos itens 1.1, 2.2, 2.3 e 2.10.

2.2\. Registrar conclusão de aprovação ou reprovação em desacordo com as evidências produzidas, por negligência, imprudência ou imperícia.

2.3\. Deixar de registrar ou de comunicar divergência, inconsistência ou indício de adulteração identificado durante a vistoria (art. 9º, inciso V).

2.4\. Realizar ou permitir a realização de vistoria por vistoriador sem habilitação regular ou sem vínculo ativo registrado no SISV (art. 19, § 2º), quando não configurada a hipótese do art. 57, inciso IV.

2.5\. Realizar vistoria de veículo em hipótese ou circunscrição não abrangida pelo credenciamento, em desacordo com o art. 6º, §§ 1º e 2º.

2.6\. Utilizar equipamento, dispositivo ou solução tecnológica em desacordo com os requisitos estabelecidos, ou solução de integradora não homologada (arts. 21, inciso III, e 39, § 1º).

2.7\. Deixar de manter vigente a apólice de seguro de que trata o art. 17, inciso VIII.

2.8\. Deixar de atender, no prazo fixado, requisição de documentos, registros ou evidências, ou de franquear acesso a instalações, sistemas e ambientes, quando não configurada a obstrução deliberada prevista no art. 57, inciso VII.

2.9\. Cobrar valor superior ao fixado, valor adicional de vistoria móvel desvinculado dos custos efetivamente associados ao deslocamento, ou diagnóstico eletrônico não realizado, não autorizado ou vedado (arts. 31, § 4º, 62, §§ 3º e 4º, e 65).

2.10\. Recusar a modalidade de vistoria escolhida pelo interessado fora das hipóteses do art. 37, § 3º, ou impedir injustificadamente o acompanhamento da vistoria (art. 37, § 4º).

2.11\. Deixar de manter os requisitos que fundamentaram a homologação ou deixar de comunicar previamente alteração relevante na solução homologada (arts. 23, § 3º, e 32, incisos I e V).

2.12\. Descumprir níveis de serviço, requisitos de segurança ou mecanismos de prevenção a fraudes exigidos das integradoras e das soluções de diagnóstico eletrônico (arts. 3º, § 5º, 22, § 1º, inciso IV, e 25, inciso IV).

2.13\. Direcionar a escolha da empresa de vistoria veicular pelo interessado (art. 25, parágrafo único).

2.14\. Ministrar curso de formação em desacordo com o conteúdo programático ou a carga horária, ou deixar de controlar a frequência e a conclusão dos alunos (art. 10, incisos II e IV), quando não houver emissão de certificado nas condições do art. 57, inciso VIII.

3\. DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 Não será imputada infração decorrente de falha ou indisponibilidade comprovadamente atribuível ao SISV, à integradora ou a solução tecnológica de terceiros, nos termos do art. 54, § 3º.

3.2 Quando a mesma conduta se enquadrar em mais de um item deste Anexo ou no art. 57, será aplicada apenas a infração de maior gravidade, vedada a cumulação de sanções pelo mesmo fato.