RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.028, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Aprova a Deliberação nº 277, de 2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.023976/2021-61, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação nº 277, de 28 de abril de 2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro de 2024, com vistas à proteção dos direitos dos usuários, à mitigação de efeitos decorrentes de assimetrias de informação e à garantia de segurança jurídica aos órgãos ou entidades executivos com circunscrição sobre as vias, aos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários competentes e às concessionárias.

Art. 2º Fica ratificado o prazo estabelecido pela Deliberação nº 277 para regularização do pagamento das tarifas de pedágio decorrentes da utilização de sistemas de livre passagem (free flow) em vias urbanas e rurais, incluídas as estradas e rodovias federais, estaduais, distritais e municipais, em todo o território nacional.

§ 1º Para as passagens realizadas durante o prazo de que trata o caput, o pagamento das tarifas de pedágio poderá ser efetuado até o término desse prazo ou no prazo previsto no art. 7º, da Resolução Contran nº 1.013, de 2024, prevalecendo o que for mais favorável ao usuário.

§ 2º Em decorrência do prazo concedido no caput, e exclusivamente durante este período, não será configurada a infração prevista no art. 209-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, especificamente quanto à tipificação de deixar de efetuar o pagamento das tarifas de pedágio em sistemas de livre passagem (free flow).

§ 3º Em decorrência do disposto no § 2º, durante o período previsto no caput:

I - não poderão ser lavrados autos de infração;

II - não poderão ser expedidas notificações de autuação ou de penalidade;