RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.026, DE 26 de JUNHO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.026, DE 26 de JUNHO DE 2026

Conselho Nacional de Trânsito

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 30/06/2026
Data de assinatura: 26/06/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.026, DE 26 de JUNHO DE 2026

Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave e altera a Resolução Contran nº 807, de 2020.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe conferem o art. 12, incisos I, II e VII, e o art. 330, § 6º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 80000.022551/2015-58, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque - Renave, sistema eletrônico cuja finalidade é registrar as movimentações de entrada e saída de veículos, novos ou usados, bem como o uso de placas de experiência, pelos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de conferir maior celeridade, eficiência, padronização e integridade aos processos de comercialização de veículos.

§ 1º O Renave é o único meio eletrônico admitido para realizar a escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos, novos ou usados, substituindo os livros de registros físicos, conforme disposto no art. 330, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2º Não constituem escopo do Renave a efetivação da transferência de propriedade do veículo de que trata o art. 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a formalização do contrato de compra e venda, a coleta de assinaturas eletrônicas, bem como os procedimentos de apontamento, registro de contrato e constituição de gravame relacionados às garantias de alienação fiduciária, os quais observarão o disposto em regulamentação específica.

§ 3º O Renave será organizado e mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, e constitui subsistema informatizado do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam.

§ 4º O órgão máximo executivo de trânsito da União estabelecerá os procedimentos, requisitos e especificações técnicas relativos à utilização do Renave para o controle do uso de placas de experiência e para o registro das movimentações de entrada e saída de veículos objeto de reforma ou recuperação.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 120
Página: 6
Órgão: Ministério dos Transportes
Unidade: Conselho Nacional de Trânsito
Número do ato: 1026

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:574005 · na fonte: resolucao-contran-n-1.026-de-26-de-junho-de-2026-715704688 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:55.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - estabelecimento: pessoa jurídica regularmente constituída e representada que execute reformas ou recuperação de veículos ou que exerça atividade de compra e venda ou desmonte de veículos automotores, novos ou usados;

II - registro eletrônico de estoque: lançamento eletrônico realizado no Renave referente à movimentação de entrada e saída de veículos no estoque do estabelecimento;

III - sistema de integração: sistema privado, plenamente interoperável com o Renave, contratado pelo estabelecimento, a fim de viabilizar a comunicação eletrônica e a efetivação do registro eletrônico de estoque;

IV - integradora: entidade privada, contratada pelo estabelecimento, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação do sistema de integração;

V - entidades registradoras: pessoas jurídicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil que operam, em caráter principal ou acessório, sistema de registro de ativos financeiros;

VI - título do negócio jurídico: compra, venda, transferência entre estabelecimentos, consignação e execução de garantia real sobre veículo automotor;

VII - veículo em estoque: veículo novo ou usado adquirido pelo estabelecimento para fins de comercialização, com correspondente registro eletrônico de entrada ativo no Renave;

VIII - veículo consignado: veículo entregue ao estabelecimento para fins de comercialização, pelo proprietário, por meio de contrato eletrônico de consignação, sem a transferência da propriedade;

IX - veículo em estoque vinculado: veículo em estoque do estabelecimento que:

a) apresentar pendências, restrições ou débitos não liquidados registrados no Renavam ou em outros sistemas integrados, inseridos após o respectivo registro de entrada no estoque; ou

b) tenha sido retomado mediante procedimento judicial ou extrajudicial;

X - identificação prévia de entrada: validação das informações de identificação do veículo de forma eletrônica, na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que ocorrerá previamente à sua entrada no estoque do estabelecimento;

XI - termo de entrega de veículo para entrada em estoque: documento eletrônico emitido pelo Renave que registra a intenção de entrada imediata do veículo no estoque do estabelecimento, e que somente será emitido mediante assinatura eletrônica do proprietário, nos termos de regulamentação específica; e

XII - termo de entrega de veículo para saída de estoque: documento eletrônico emitido pelo Renave para indicar a saída imediata do veículo de estoque, informando os dados do comprador adquirente, e que somente será emitido mediante assinatura eletrônica do proprietário, nos termos de regulamentação específica.

Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - organizar, coordenar e manter o Renave, supervisionando, auditando e assegurando sua adequada gestão e regular utilização;

II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do Renave, inclusive estabelecendo os requisitos técnicos e de segurança da informação;

III - definir as atribuições operacionais dos órgãos e das entidades públicas e privadas integrados ao Renave, bem como seus perfis de acesso ao sistema eletrônico;

IV - estabelecer os critérios e as especificações técnicas para a comunicação entre o Renave e os sistemas dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, os sistemas de integração utilizados pelas integradoras, os sistemas de registro operados por entidades registradoras e os demais sistemas de órgãos ou entidades públicas ou privadas utilizados, direta ou indiretamente, no controle, supervisão e operação da comercialização de veículos;

V - analisar e autorizar a adesão dos estabelecimentos ao Renave;

VI - analisar e autorizar as integradoras a operar no Renave, homologando seus respectivos sistemas de integração;

VII - supervisionar e fiscalizar as atividades das integradoras relacionadas ao Renave, aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento do disposto nesta Resolução;

VIII - organizar, manter e disponibilizar o sistema Credencia, conforme diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

IX - desenvolver, implementar e manter as críticas sistêmicas e os mecanismos de controle no âmbito do Renavam, com vistas a garantir a lisura e a conformidade dos processos relacionados ao Renave;

X - estabelecer os requisitos, as especificações técnicas e os procedimentos relacionados à identificação prévia de entrada do veículo no estoque do estabelecimento;

XI - estabelecer os procedimentos e as especificações técnicas complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução;

XII - estabelecer os valores de preço público a serem observados pelas integradoras autorizadas para a prestação de serviços relacionados ao Renave; e

XIII - tratar os casos omissos relacionados às atividades de que trata o art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9º As pessoas jurídicas interessadas em atuarem como integradoras deverão apresentar solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União por meio do sistema Credencia, devendo atender aos requisitos técnicos, financeiros, societários, jurídicos e fiscais detalhados no Anexo desta Resolução, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de descumprimento desses requisitos.

§ 1º Após a autorização pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, a integradora poderá iniciar suas operações no Renave mediante obtenção da autorização complementar do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em cuja circunscrição pretenda atuar, observadas as disposições desta Resolução.

§ 2º A autorização complementar de que trata o § 1º não poderá ser condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos, financeiros, societários, jurídicos e fiscais distintos ou adicionais àqueles estabelecidos nesta Resolução e em seu Anexo.

§ 3º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá dispensar a exigência da autorização complementar de que trata o § 1º quando constatar que:

I - o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal não observa o disposto no § 2º ou as diretrizes, os requisitos técnicos, os padrões nacionais de interoperabilidade, governança e acesso ao sistema definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

II - os procedimentos adotados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para emissão da autorização complementar impõem restrições indevidas à concorrência ou comprometem a livre atuação das integradoras autorizadas; ou

III - o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal optar por não estabelecer procedimento próprio de autorização complementar, acompanhando as operações do Renave exclusivamente por meio da interoperabilidade com os sistemas do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 20\. O estabelecimento será consignatário de veículo consignado para venda, nos termos de contrato eletrônico de consignação, até a saída do veículo por venda ou distrato contratual, respondendo pelas infrações de trânsito cometidas nesse período.

§ 1º A consignação de veículo para fins de comercialização por estabelecimento integra a escrituração obrigatória prevista no art. 330 do Código de Trânsito Brasileiro, e deverá, necessariamente, ser formalizada por meio de contrato eletrônico registrado no Renave, vedada a realização de venda ou intermediação comercial sem o correspondente registro eletrônico prévio.

§ 2º O contrato eletrônico de consignação deverá ser firmado digitalmente pelo estabelecimento e pelo consignante proprietário por meio de seu sistema de integração, observadas as seguintes regras:

I - o estabelecimento deverá utilizar certificado digital e-CNPJ válido;

II - o consignante, quando pessoa jurídica, deverá utilizar certificado digital e-CNPJ válido; e

III - o consignante, quando pessoa física, poderá utilizar assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos do art. 123, § 4º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e de regulamentação específica.

§ 3º O contrato eletrônico de consignação observará modelo padrão estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em manual da solução tecnológica, e conterá cláusulas fixas e campos parametrizáveis.

§ 4º Após a validação do contrato eletrônico de consignação, será iniciada a operação de venda e incluída no Renave a anotação informativa de "veículo consignado em processo de transferência".

§ 5º O proprietário que adquirir de estabelecimento veículo consignado registrado no Renave deverá, para fins de circulação, providenciar a transferência de propriedade do veículo consignado, mediante seu registro, licenciamento e emplacamento, quando cabíveis, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito competente, conforme regulamentação específica.

§ 6º A transferência de propriedade do veículo consignado somente ocorrerá após a assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital, conforme regulamentação específica, pelo proprietário consignante.

§ 7º Caso o proprietário consignante não assine a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital no prazo de 30 dias, ou cancele o contrato eletrônico de consignação, a venda será cancelada, com a baixa da anotação informativa no Renave, permanecendo válidas as restrições decorrentes de eventual operação de financiamento vinculada ao veículo até a restituição integral dos valores desembolsados pela instituição credora.

§ 8º O contrato eletrônico de consignação poderá ser cancelado a qualquer momento por ambas as partes, desde que antes da assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Digital e, nos casos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, antes da formalização do respectivo contrato de financiamento.

§ 9º Na hipótese prevista no § 8º, a informação do cancelamento do contrato eletrônico de consignação será disponibilizada de forma instantânea e simultânea ao estabelecimento, ao proprietário consignante e, quando houver operação de financiamento em curso, à instituição credora responsável pelos procedimentos de apontamento e registro contratual da garantia.

§ 10\. Na hipótese prevista no § 8º, o estabelecimento deverá emitir a respectiva NF-e de devolução de mercadoria em consignação e registrar a saída no Renave, restituindo a posse do veículo ao proprietário.

Art. 36\. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Presidente do ConselhoEm exercício

FERNANDA MARA DE COLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

p/Ministério da Educação

RODRIGO MYNSSEN FONSECA DOS SANTOS

p/Ministério da Defesa

ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO

p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO

p/Ministério da Saúde

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS

p/Ministério das Cidades

ANEXO

REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DE INTEGRADORAS DO RENAVE

DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Finalidade

Este Anexo estabelece os requisitos técnicos, operacionais, econômico-financeiros e de governança aplicáveis à autorização de integradoras responsáveis pela integração sistêmica com o Renave.

Os requisitos previstos neste Anexo fundamentam-se em abordagem baseada em gestão de riscos, considerando:

O volume nacional de transações relativas à comercialização de veículos;

O impacto patrimonial, financeiro e econômico das operações;

O tratamento de dados fiscais, comerciais e financeiros sensíveis;

A necessidade de assegurar continuidade operacional e mitigação de riscos sistêmicos; e

A mitigação de riscos de concentração de mercado e de conflito de interesses.

Competências e abrangência de atuação

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, supervisionar e fiscalizar as integradoras do Renave.

As integradoras autorizadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União poderão atuar em todas as Unidades da Federação, sendo vedado aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal exigir autorização, credenciamento ou qualquer outra forma de habilitação adicional para sua atuação no âmbito do Renave.

Solicitação de autorização

A autorização será concedida exclusivamente a pessoas jurídicas constituídas e estabelecidas no território nacional, mediante protocolo de requerimento formulado por meio do sistema Credencia, acompanhado da comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos neste Anexo.

Com vistas a resguardar a lisura, a imparcialidade e a confiabilidade dos processos de escrituração eletrônica de entrada e saída de veículos, bem como a prevenir potenciais conflitos de interesses e assegurar adequada segregação de funções entre os agentes que atuam no ecossistema automotivo digital, não poderão atuar como integradoras do Renave:

Instituições financeiras, instituições de pagamento, sociedades de crédito direto, sociedades de empréstimo entre pessoas e administradoras de consórcio autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

Sociedades seguradoras supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados - Susep;

Leiloeiros públicos oficiais e empresas organizadoras de leilões de veículos;

Empresas provedoras de sistemas de gestão de concessionárias, de lojas de veículos, de montadoras e de importadoras de veículos;

Operadoras de plataforma de transferência eletrônica homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e

Operadoras de plataforma de assinatura eletrônica homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE

Habilitação jurídica

Apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente.

Possuir objeto social compatível com atividades de desenvolvimento, operação ou gestão de soluções tecnológicas de integração de sistemas; e

Apresentar licença ou alvará de funcionamento, quando exigido pela legislação aplicável.

Não possuir em seu capital ou estatuto social a participação societária de pessoas físicas ou jurídicas que tenham qualquer tipo de controle ou participação societária nas pessoas jurídicas de que trata o item 1.3.2.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Estar regularmente constituída como pessoa jurídica no território nacional, com situação cadastral ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

Apresentar prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive os relativos à Seguridade Social;

Apresentar prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

Apresentar prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

Apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede da requerente, pertinente ao seu ramo de atividade; e

Apresentar prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede da requerente.

Caso a requerente seja isenta de tributos relacionados ao objeto, deverá comprovar formalmente tal condição.

REQUISITOS ECONÔMICO-FINANCEIROS

Regularidade financeira

Apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

A integradora deverá apresentar, anualmente, balanço patrimonial e demonstrações contábeis elaborados por contador regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

O envio das demonstrações contábeis deverá ocorrer em até 150 dias após o encerramento do respectivo exercício social.

As integradoras que superarem volume anual de transações ou parâmetros operacionais definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União deverão apresentar, adicionalmente, demonstrações contábeis auditadas por empresa de auditoria independente regularmente registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Os critérios de enquadramento para exigência de auditoria independente deverão observar o princípio da proporcionalidade, considerando o risco sistêmico, o volume financeiro das operações e a abrangência territorial da integradora.

Apresentar certidão negativa de falência, recuperação judicial ou execução patrimonial.

A integradora deverá comprovar capacidade econômico-financeira compatível com o porte da operação pretendida, sendo exigido, capital social integralizado ou patrimônio líquido no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A integradora deverá manter, durante todo o período de autorização, capacidade econômico-financeira compatível com o exigido nesta Resolução.

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Segurança da Informação

A integradora deverá implementar e manter sistema formal de gestão de segurança da informação.

A comprovação do sistema formal deverá ocorrer por meio de certificação ISO/IEC 27001 vigente, emitida por organismo acreditado.

As integradoras em operação e aquelas que solicitarem autorização terão o prazo de 270 dias, contados da publicação desta Resolução, para obtenção e comprovação da certificação de que trata o item 4.1.1.1.

A dilação do prazo poderá ser concedida, em caráter excepcional e mediante decisão motivada do órgão máximo executivo de trânsito da União, quando comprovado que:

O processo de certificação foi iniciado com razoável antecedência ao término do prazo original.

O não cumprimento do prazo decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e não imputáveis à sua conduta, devidamente demonstradas; e

A integradora mantém medidas técnicas e administrativas adequadas de mitigação de riscos durante o período adicional.

O prazo adicional será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, de forma individualizada e proporcional à justificativa apresentada, não constituindo direito subjetivo da requerente.

A dilação não afasta o dever de comprovação da certificação ao final do prazo concedido, sob pena de indeferimento ou cancelamento da autorização vigente, conforme o caso.

Infraestrutura Tecnológica

A integradora deverá:

Utilizar certificado digital e-CNPJ válido;

Adotar tecnologia ICP-Brasil para identificação e transações;

Manter infraestrutura tecnológica redundante e compatível com os padrões de interoperabilidade definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União;

Comprovar Recovery Time Objective - RTO compatível com a criticidade da operação, não superior a 4 horas.

Garantir rastreabilidade integral das transações, com registro imutável contendo, no mínimo, a identificação do usuário, o IP de origem, horário sincronizado com a Hora Legal Brasileira (Observatório Nacional), a operação executada, os dados de entrada e de saída, e o hash de integridade. Os dados devem estar disponíveis para auditoria pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito competentes por no mínimo cinco anos.

Implementar controles de prevenção a fraudes e monitoramento operacional contínuo.

Localização de Dados

O processamento primário das operações deverá ocorrer em datacenters localizados no território nacional.

É admitida redundância ou backup em ambiente internacional, desde que observada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, os regulamentos da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e as diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União, na qualidade de controlador dos dados.

Interoperabilidade e operação

A integradora deverá garantir interoperabilidade plena e contínua com o Renave.

Deverá ser utilizado o mesmo sistema de integração durante todo o ciclo de registro de um mesmo veículo, caso não haja mudança de integradora pelo estabelecimento.

Deverá indicar formalmente responsável técnico pela segurança da informação e pela continuidade operacional.

A integradora deverá manter serviço de atendimento aos estabelecimentos usuários, com canais de suporte técnico em horário comercial ampliado.

REQUISITOS DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE

Programa de Integridade

Comprovar a implementação de programa de integridade compatível com o seu porte e risco operacional.

Apresentar política formal de privacidade e proteção de dados.

Apresentar termo de compromisso de manutenção de sigilo, conforme modelo estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

CONTINUIDADE E MIGRAÇÃO OPERACIONAL

Na hipótese de desautorização, falência ou liquidação de integradora, o estabelecimento vinculado poderá promover a migração de seu sistema de integração para outra integradora devidamente autorizada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

A migração deverá ser concluída no prazo máximo de 60 dias, contados da data do ato que ensejou a descontinuidade da integradora originalmente contratada.

A integradora cuja atuação tenha sido encerrada deverá assegurar a exportação íntegra, autenticada, rastreável e auditável dos dados sob sua responsabilidade, observados os padrões técnicos e as diretrizes estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Concluída a migração, a integradora desautorizada deverá promover a eliminação segura dos dados remanescentes, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória, nos termos da legislação aplicável e das diretrizes do órgão máximo executivo de trânsito da União.