RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.025, DE 26 de JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.025, DE 26 de JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a remoção, a guarda, a liberação e o leilão de veículos recolhidos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, incisos I, II, VII e VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.054139/2025-16, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo infrator, os serviços de remoção e guarda, a liberação e o leilão de veículos recolhidos a qualquer título, nos termos dos arts. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Veículos Custodiados - Sivec, plataforma nacional de integração e governança das informações relativas à remoção, guarda, liberação e leilão de veículos.

§ 2º O Sivec estará integrado aos sistemas e subsistemas informatizados do órgão máximo executivo de trânsito da União relacionados aos processos de que trata esta Resolução.

Art. 2º Os procedimentos tratados nesta Resolução observarão as seguintes etapas sucessivas:

I - aplicação da medida administrativa de remoção do veículo;

II - execução do serviço de remoção do veículo ao local fixado pelo órgão ou entidade competente;

III - execução do serviço de guarda do veículo;

IV - liberação do veículo ao proprietário ou representante legal, desde que cumpridas as exigências;

V - realização de leilão público eletrônico, caso o veículo não seja reclamado no prazo legal;

VI - arrematação e pagamento do veículo arrematado;

VII - transferência do veículo ao arrematante; e

VIII - baixa do veículo, conforme o caso.

§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão disciplinados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, garantindo sua padronização em todo o território nacional.