Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CONTER Nº 29, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Em vigor em 18/11/2026; produz efeitos a partir de 11/11/2026 (Art. 7º).Art. 7º: “Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U, produzindo efeitos a contar da data de 11 de novembro de 2026.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CONTER Nº 29, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui nova composição da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia da 14ª Região em razão de fatos trazidos ao conhecimento do CONTER por meio do Protocolo CONTER nº 1416/2026 - Derroga a Resolução CONTER 024/2026 que dispôs sobre a convalidação, para todos os efeitos jurídicos cabíveis, o ato administrativo formalizado por meio da Portaria CONTER nº 154, de 04 de novembro de 2026, que instituiu a composição da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia da 14ª REGIÃO em razão do encerramento do mandato do Corpo de Conselheiros Regional, visando a continuidade dos serviços públicos da autarquia, até a posse do novo Corpo de Conselheiros, conforme pleito eleitoral em curso, deflagrado por meio do Edital de Eleição Unificada e Simultânea do Sistema CONTER/CRTRS, publicado no D.O.U, em 12 de março de 2026 e dá outras providências - Revoga o artigo 2º da Resolução CONTER nº 024/2026 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; do Decreto nº 92.790/1986, com as alterações do Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018, pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025, pelo Regimento Eleitoral, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 15/2025 e pela Resolução CONTER nº 10/2025;
CONSIDERANDO o teor do caput do Artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a regularidade administrativa e a transição eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e também, o Artigo 175, do mesmo diploma legal, que trata da prestação dos serviços públicos e da responsabilidade do Poder Público;
CONSIDERANDO o previsto no Artigo 2º da Lei 9.784/99, que determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos constitui princípio fundamental do Direito Administrativo, segundo o qual as atividades administrativas não devem sofrer interrupções capazes de comprometer o atendimento ao interesse público, o cumprimento das obrigações institucionais e a prestação dos serviços à sociedade;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 217
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
- Número do ato
- 29
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928519 · na fonte: resolucao-conter-n-29-de-16-de-novembro-de-2026-744977958 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.