Resolução Conjunta Presi/Coger nº 22, de 9 de julho de 2026

Resolução Conjunta Presi/Coger nº 22, de 9 de julho de 2026

Dispõe sobre o afastamento de magistrados para o fim de aperfeiçoamento profissional a que se refere o art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

O PLENÁRIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional);

CONSIDERANDO a Resolução nº 64, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, com a redação atualizada pela Resolução nº 669, de 23 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento profissional dos magistrados constitui instrumento essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os afastamentos com a continuidade e a eficiência dos serviços judiciários;

CONSIDERANDO a competência dos tribunais para estabelecer exigências e condições complementares, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 64/2008, resolve:

CAPÍTULO I

DO AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

Art. 1º O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observará o disposto nesta Resolução, sem prejuízo da aplicação da Resolução CNJ nº 64/2008.

§ 1º O afastamento poderá ser concedido, a critério da Administração, de forma total, com suspensão das atividades jurisdicionais, ou de forma parcial, permitindo-se, nesse caso, a continuidade das atividades jurisdicionais por meio de teletrabalho, inclusive com a realização de audiências virtuais e atendimentos não presenciais.

§ 2º Deve ser priorizada a modalidade de afastamento integral somente quando a natureza ou a carga horária do aperfeiçoamento inviabilizar a conciliação com o exercício da jurisdição, desde que atestado pela Escola da Magistratura.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - de curta duração os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias;

II - de média duração os eventos que ultrapassem 30 (trinta) até 90 (noventa) dias;