Resolução Conjunta Presi/Coger Nº 11, de 21 DE ABRIL DE 2026

Resolução Conjunta Presi/Coger Nº 11, de 21 DE ABRIL DE 2026

Altera a Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e sobre a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme conteúdo dos autos do SEI 0006519-64.2025.4.06.8001,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização das atividades de cálculo e da consolidação das normas relativas à atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, resolvem:

Art. 1º A ementa da Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 28 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Dispõe sobre a atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais e padroniza a atividade de cálculo judicial no Tribunal Regional Federal da 6ª Região."

Art. 2º A Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º-A Esta Resolução Conjunta rege a atividade de cálculo em toda a Justiça Federal da 6ª Região.

Art. 2º As disposições desta Resolução Conjunta aplicam-se ao Núcleo de Cálculos Judiciais (NUCAJ) da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e aos cálculos judiciais das Subseções Judiciárias do estado de Minas Gerais.

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Art. 6º O NUCAJ atuará exclusivamente nos processos da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e naqueles de competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

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Art. 8º O NUCAJ elaborará informação ou conta nos processos encaminhados pelo juízo para dirimir divergências aritméticas entre as partes.

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