RESOLUÇÃO CONJUNTA CONANDA/CNDM Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA CONANDA/CNDM Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre diretrizes para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, reconhece a violência vicária como uma forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos de crianças e adolescentes, e estabelece medidas para sua prevenção e enfrentamento.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberava, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, regulamentado pelo no Decreto n° 9.579, de 22 de novembro de 2018;

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberava, no uso de suas atribuições legais e regimentais, criado pela Lei nº 7.353, de agosto de 1985 e regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de março de 2008, resolvem:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), em todo o território nacional, reconhecendo a violência vicária como uma forma de violência de gênero e uma grave violação dos direitos humanos de crianças, adolescentes e mulheres-mães, incluindo mulheres cis, mulheres transgênero, mulheres em situação de rua e mulheres com deficiência.

§ 1º Estende-se também às mulheres que exercem funções maternas, como avós, tias e cuidadoras, dispondo sobre medidas para a prevenção, o enfrentamento e a responsabilização da violência vicária, com vistas à garantia da proteção integral, à prevenção da revitimização, à promoção da saúde mental e à efetivação da equidade de gênero.

§ 2º Reconhece-se, ainda, a necessidade de considerar os recortes de raça, etnia, classe social, orientação sexual, identidade de gênero e outras condições de vulnerabilidade e desigualdade historicamente impostas às mulheres.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se violência vicária de gênero a forma de violência na qual crianças e adolescentes são utilizados(as) como instrumento para punir, controlar, retaliar ou causar sofrimento psicológico às mulheres-mães ou às mulheres que exercem funções maternas, como avós, tias e cuidadoras, em contextos de violência doméstica, familiar e de gênero.