RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 31, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 31, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição da Câmara Nacional de Diálogo e de Negociação Permanente entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema de Justiça.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das competências que lhes conferem os arts. 18 e 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução CIT nº 26, de 31 de julho de 2025, e na Resolução CNAS/MDS nº 203, de 15 de agosto de 2025, resolvem:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre a instituição da Câmara Nacional de Diálogo e de Negociação Permanente entre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema de Justiça - Câmara Nacional de Diálogo SUAS-SJ, instância de natureza consultiva, propositiva e não vinculante.

Art. 2º São objetivos da Câmara Nacional de Diálogo SUAS-SJ:

I - fomentar ações proativas, protetivas, preventivas, convergentes e complementares, para prevenir conflitos, evitar e reduzir judicializações;

II - elaborar pactuações e recomendações;

III - propor orientações, protocolos e fluxogramas de atuação cooperativa; e

IV - fomentar ações de formação e de capacitações entre as instituições partícipes.

Parágrafo único. A Câmara Nacional de Diálogo SUAS-SJ não visa a resolver conflitos e litígios que surgem entre a Administração Pública e os particulares ou entre órgãos administrativos, nem tampouco visa a dirimir conflitos já judicializados.

Art. 3º A Câmara Nacional de Diálogo SUAS-SJ, na formulação de seus produtos, observará:

I - as diretrizes técnicas estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social - PNAS; e

II - as disposições da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, e da Resolução CNAS nº 01, de 25 de janeiro de 2007, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS.