RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 23, DE 3 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 23, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - MNNP-SUAS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS e o MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, no uso das competências que lhes conferem os arts. 18 e 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as disposições da Resolução Conjunta CNAS/MDS nº 4, de 4 de dezembro de 2023, resolvem:

Art. 1º Instalar a Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - MNNP-SUAS, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadoras(es) e trabalhadoras(es) do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º Compete à Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS:

I - encaminhar para os órgãos competentes as tratativas de caráter geral adotadas na Mesa pelos representantes de trabalhadoras(es) de unidades públicas e entidades e organizações da sociedade civil de assistência social, da rede socioassistencial do SUAS, gestoras(es) da política de assistência social que realizam provisões socioassistenciais;

II - fornecer orientações, bem como coletar e analisar informações sobre as condições de trabalho no âmbito da política de assistência social;

III - emitir protocolos de orientação para gestoras(es) e trabalhadoras(es) da assistência social, no que concerne ao trabalho no âmbito do SUAS;

IV - submeter suas proposições normativas, protocolos e orientações nacionais no âmbito da gestão do trabalho no SUAS, para apreciação e aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

V - fomentar o debate a respeito do mundo do trabalho e suas implicações para as(os) trabalhadoras(es) do SUAS; e

VI - fomentar a implementação de mesas de negociação em níveis estadual, distrital e municipal.

Art. 3º A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUAS é composta por 20 (vinte) representantes, garantindo-se a paridade entre as duas bancadas que integram a Mesa, a saber:

I - uma bancada de representação das entidades sindicais nacionais representativas das(os) trabalhadoras(es) do SUAS; e

II - uma bancada de representação das(os) empregadoras(es), assim entendido o Ministério, representantes de gestoras(es) públicas(os) e entidades sindicais patronais representantes das organizações privadas do SUAS.