RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/CONANDA Nº 1, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) e o CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA), nos usos de suas atribuições estabelecidas, respectivamente, no art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988, nos arts. 19, 86 e 260, § 1º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e no art. 2º da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC, de caráter orientador, com o objetivo de nortear aprimoramentos no Sistema de Garantia de Direitos (SGD), para a proteção do direito de crianças, adolescentes e jovens à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária terá vigência de 10 (dez) anos.

Art. 2º O PNCFC com vigência de 2025 a 2035 - PNCFC 2025, aprovado nos termos desta Resolução e do Anexo, terá como eixos temáticos:

I- Eixo 1\. Políticas de Promoção da Convivência Familiar e Comunitária e de Prevenção,

Identificação e Intervenção Precoce em Situações de Vulnerabilidade e Risco Social;

II- Eixo 2\. Acesso e Qualidade dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

III- Eixo 3\. Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora e Novas Modalidades de

Acolhimento Conjunto;

IV- Eixo 4\. Reintegração Familiar;

V- Eixo 5\. Adoção Legal, Segura e Centrada no Superior Interesse da Criança e do

Adolescente; e

VI- Eixo 6\. Adolescentes e Jovens Egressos de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

Art. 3º O Plano de Ação do PNCFC 2025 reúne ações programáticas e estratégias recomendadas para subsidiar a definição de prioridades e o planejamento no período de 2025 a 2035.

Art. 4º O CNAS e o CONANDA deverão adotar medidas, no âmbito de suas competências, para ampla divulgação do PNCFC 2025.