Resolução Condel/SUDENE Nº 199, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Resolução Condel/SUDENE Nº 199, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Aprova a Proposição nº 206/2026, que trata das diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE para o exercício de 2027.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 1º, e o art. 10, inciso I, e o § 6º, inciso I da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007; o art. 14, incisos I e III, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; o art. 1º, incisos II e XI, e o art. 4º, inciso XIII, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022; o art. 62 da Resolução CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021; o art. 10, inciso II, do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024; e a Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023; em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso XIII, alínea "a", da Resolução DC/SUDENE nº 725, de 27 de julho de 2022, torna público que, em sessão da 38ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2026, com fundamento nos elementos constantes do Processo SEI/SUDENE nº 59336.001386/2026-75, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposição nº 206/2026, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, em sua 624ª Reunião, realizada em 27 de julho de 2026, que trata das diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE para o exercício de 2027.

Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 2º As diretrizes e prioridades a que se refere o art. 1º ficam estabelecidas nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial da União e no site da SUDENE.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXODIRETRIZES E PRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE

EXERCÍCIO DE 2027

A) DIRETRIZES E PRIORIDADES ESPACIAIS

Serão considerados prioritários os empreendimentos localizados em municípios que atendam a pelo menos uma das condições a seguir, conforme indicação no Anexo I - Diretrizes e Prioridades Espaciais FDNE: