Resolução Condel/SUDENE Nº 198, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Resolução Condel/SUDENE Nº 198, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Aprova a Proposição nº 205/2026, que trata do estabelecimento das diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, no exercício de 2027.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 1º, e o art. 10, § 5º, inciso V, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo art. 14, incisos II e III da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o art. 4º, inciso XII, alíneas "a" e "c", do Anexo I, do Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, e o art. 62 da Resolução CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso XII, alíneas "a" e "c", da Resolução DC/SUDENE nº 725, de 27 de julho de 2022, torna público que, em sessão da 38ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2026, com fundamento nos elementos constantes do Processo SEI/SUDENE nº 59336.001386/2026-75, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposição nº 205/2026, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, em sua 624ª reunião, realizada em 27 de julho de 2026, que trata das diretrizes e prioridades que deverão nortear a proposta de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE para o exercício de 2027, conforme Anexos I e II desta Resolução.

Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 2º O detalhamento dos Projetos Prioritários referidos no Anexo I está disponível no site da SUDENE.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO IPRIORIDADES PARA AS APLICAÇÕES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNEEXERCÍCIO DE 2027

DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º As diretrizes gerais visam orientar, de forma transversal, a formulação dos programas de financiamento e a aplicação dos recursos, assegurando a contribuição do FNE para a superação das desigualdades regionais, observadas as seguintes diretrizes: