Resolução CONDEL/SUDECO Nº 185, DE 16 DE JULHO DE 2026

Resolução CONDEL/SUDECO Nº 185, DE 16 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regulamento que dispõe sobre a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO nos projetos de investimento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61 do Regimento Interno do CONDEL/SUDECO, aprovado pela Resolução CONDEL/SUDECO nº 169, de 29 de julho de 2025, e em observância ao disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião Ordinária do CONDEL, realizada em 16 de julho de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.013601/2026-72, o colegiado resolveu:

Art. 1º Fica aprovada, conforme Parecer CONDEL/SUDECO nº 8/2026, o Regulamento que dispõe sobre a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO nos projetos de investimento, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Fica revogada:

I - Resolução CONDEL/SUDECO nº 172, de 10 de setembro de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, criado pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, de natureza contábil e vinculado à SUDECO, tem a finalidade de assegurar recursos para:

I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; e

II - o financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, na região Centro-Oeste.