Resolução CONDEL/SUDECO Nº 184, DE 16 DE JULHO DE 2026

Resolução CONDEL/SUDECO Nº 184, DE 16 DE JULHO DE 2026

Aprova os critérios de aplicação dos recursos de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos juros e amortizações de financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO destinados ao apoio, ao custeio e ao investimento de atividades em Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - PD&I de interesse do Desenvolvimento Regional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do CONDEL, aprovado pela Resolução CONDEL nº 169, de 29 de julho de 2025, e em observância ao art. 17, § 7º e ao art. 10, § 4º, inciso I, da referida Lei Complementar, e ao art. 9º do Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião Ordinária do CONDEL, realizada em 16 de julho de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.013601/2026-72, o colegiado resolveu:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Parecer CONDEL/SUDECO nº 7/2026, os critérios para aplicação dos recursos não reembolsáveis destinados às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia - PD&I, provenientes de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos retornos dos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º A documentação técnica que deu suporte à decisão de que trata o art. 1º constitui instrução do processo administrativo e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - Resolução CONDEL/SUDECO nº 124, de 15 de junho de 2022; e

II - Resolução CONDEL/SUDECO nº 125, de 15 de junho de 2022.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA