Resolução CONDEL/SUDECO Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026

Resolução CONDEL/SUDECO Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026

Aprova alteração da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do CONDEL, aprovado pela Resolução CONDEL/SUDECO nº 169, de 29 de julho de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 10, § 1º, inciso I, da referida Lei Complementar e no art. 14, inciso I da Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, torna público que, em sessão da 27ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de julho de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.013601/2026-72, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica aprovada, conforme Parecer CONDEL/SUDECO nº 05/2026, a nova redação do Título IX - Programa de FCO para Financiamento de Microcrédito Produtivo Orientado, Subtítulo II - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Segmento Rural, da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026, na forma do Anexo desta Resolução, com vistas à adequação da nomenclatura do programa aos normativos federais vigentes.

Art. 2º Fica revogada a alínea "c" das observações constantes no item 3, do Subtítulo II, do Título IX do Programa de FCO para Financiamento de Microcrédito Produtivo Orientado, Subtítulo II - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO - Segmento Rural, da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

TÍTULO IX - PROGRAMA DE FCO PARA FINANCIAMENTO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO

"SUBTÍTULO II - PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO - SEGMENTO RURAL

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