RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 178, DE 11 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 178, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Altera as Diretrizes e Prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8ᵒ, § 2º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado pela Resolução CONDEL/SUDECO nº 169, de 29 de julho de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso XX, no art. 10, § 4º, inciso I, e no art. 16, § 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 129, de 2009, bem como no art. 9º, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, e no art. 8º, inciso XIII, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno do Condel, torna público que, em sessão da 26ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59800.002039/2025-55, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar, nos termos do Parecer Condel nº 1, de 24 de fevereiro de 2026, a alteração do art. 7º - DAS VEDAÇÕES - do Anexo da Resolução CONDEL/SUDECO nº 166, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes e Prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para o exercício de 2026, mediante a revogação dos dispositivos indicados no art. 2º desta Resolução.

Art. 2º Ficam revogados o § 2º e suas alíneas "a" e "b", bem como o § 3º do art. 7º do Anexo da Resolução CONDEL/SUDECO nº 166, de 29 de julho de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA