RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 177, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 177, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Define o valor mínimo dos projetos assistidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2ᵒ, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, inciso XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel nº 169, de 29 de julho de 2025, e em observância ao disposto no art. 9º, inciso I, do Anexo do Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, torna público que, em sessão da 25ᵃ Reunião Ordinária Conselho, realizada em 2 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Parecer CONDEL/SUDECO nº 16, de 17 de novembro de 2025, e do Processo nº 59800.001860/2025-54, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar proposta no sentido de fixar o valor mínimo dos projetos assistidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por cliente, grupo empresarial ou agropecuário, respeitados os limites de participação dos recursos do Fundo estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CONDEL/SUDECO nº 135, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA