RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 176, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 176, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9º, XVI, e o art. 61, parágrafo único, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel nº 169, de 29 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso III, do referido Regimento Interno, torna público que, em sessão da 25ᵃ Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do PARECER CONJUNTO Nº 02/2025/SNFI-MIDR/SUDECO, de 13 de novembro de 2025, e do Processo nº 59800.001511/2025-32, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026, formulada pelo Banco do Brasil - BB, com base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, previstas na Portaria MIDR nº 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR nº 3.646, de 29 de outubro de 2024, pela Portaria MIDR nº 2.518, de 15 de agosto de 2025, e pela Portaria MIDR nº 3.316, de 10 de novembro de 2025, bem como com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Condel, por meio da Resolução CONDEL/SUDECO nº 165, de 29 de julho de 2025; em conformidade com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO 2024-2027.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDER RIBEIRO DE MOURA