RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nᵒº 172, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nᵒº 172, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Regulamento que dispõe sobre a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO nos projetos de investimento.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8ᵒ, § 2ᵒ, e o art. 10, § 4ᵒ, inciso I, da Lei Complementar nᵒ 129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9ᵒ e o inciso XVII do art. 61 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel nᵒ 118, de 8 de dezembro de 2021, alterado pela Resolução Condel nᵒ 145, de 10 de agosto de 2023\. Ainda, em cumprimento ao estabelecido no parágrafo único do art. 8ᵒ do Anexo do Decreto nᵒ 10.152, de 2 de dezembro de 2019, torna público que, em sessão da 24ᵃ Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, e com base nos elementos constantes do Processo nᵒ 59800.000689/2025-66, o Colegiado resolveu:

Art. 1ᵒ Aprovar, nos termos do Parecer Condel n° 12, de 20 de agosto de 2025, o Regulamento que dispõe sobre a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO nos projetos de investimento, na forma indicada no anexo desta Resolução.

Art. 2ᵒ Fica revogada a Resolução Condel/Sudeco nᵒ 114, de 9 de novembro de 2021.

Art. 3ᵒ Esta Resolução entra em vigor em 1ᵒ de janeiro de 2026.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1ᵒ O Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, criado pela Lei Complementar nᵒ 129, de 8 de janeiro de 2009, de natureza contábil e vinculado à Sudeco, tem a finalidade de assegurar recursos para:

I - a implementação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; e

II - o financiamento de estudantes regularmente matriculados em cursos superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, na região Centro-Oeste.