RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nᵒº 171, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nᵒº 171, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8ᵒ, § 2ᵒ, da Lei Complementar nᵒ 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9ᵒ, inciso XVI, e o art. 61 do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel nᵒ 118, de 8 de dezembro de 2021, alterado pela Resolução Condel nᵒ 145, de 10 de agosto de 2023, ainda, em observância ao estabelecido, no art. 10, § 1ᵒ, I, da referida Lei Complementar, torna público que, em sessão da 24ᵃ Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, e com base nos elementos constantes do Processo nᵒ 59800.001052/2024-14, o Colegiado resolveu:

Art. 1ᵒ Fica alterada a Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2025, aprovada pela Resolução Condel/Sudeco nᵒ 159, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2024, Seção 1, nos termos do Anexo desta resolução.

Art. 2ᵒ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

"Título III - Condições Gerais de Financiamento

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2\. RESTRIÇÕES:

2.1 ITENS NÃO FINANCIÁVEIS: não constitui objetivo do FCO financiar:

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g) helicópteros e aviões, exceto:

1. aviões destinados à pulverização agrícola, incluindo sua aquisição, de forma isolada ou não, podendo ser novos (nacionais ou importados, desde que não haja similar nacional) ou usados, desde que fabricados no Brasil, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto atestando a fabricação nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada do bem é superior ao prazo do financiamento solicitado;