RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Altera as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8°, § 2ᵒ, da Lei Complementar n° 129, de 8 de janeiro de 2009, o art. 9°, inciso XVI, e o art. 61, do Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel n° 118, de 8 de dezembro de 2021, alterado pela Resolução Condel n° 145, de 10 de agosto de 2023, ainda, em cumprimento ao estabelecido, no art. 10, § 1ᵒ, inciso I da referida Lei Complementar e no art. 14, inciso I, da Lei nᵒ 7.827, de 27 de setembro de 1989, torna público que, em sessão da 24ᵃ Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, e com base nos elementos constantes do Processo n° 59800.000652/2025-38, o Colegiado resolve:

Art. 1° Ficam alteradas as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2026, aprovada pela Resolução Condel/Sudeco n° 165, de 29 de julho de 2025, Seção 1, nos termos do Anexo desta resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

"DAS DIRETRIZES......................................................................................................

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XXI - o apoio à concessão de financiamentos no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, visando promover a inclusão produtiva e fortalecer os microempreendedores de baixa renda, em alinhamento com os objetivos de desenvolvimento regional e de justiça social estabelecidos na Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

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DAS PRIORIDADES SETORIAIS............................................................................

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