RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nᵒº 167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nᵒº 167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Revoga Resoluções do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco, conforme disposto no Decreto nᵒ 12.002, de 22 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2ᵒ do art. 8ᵒ da Lei Complementar nᵒ 129, de 8 de janeiro de 2009, o inciso XVI do art. 9ᵒ e o art. 61 do Regimento Interno do Condel/Sudeco, aprovado pela Resolução Condel nᵒ 118, de 8 de dezembro de 2021, e alterado pela Resolução Condel nᵒ 145, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 63, incisos IX e X, do Decreto nᵒ 12.002, de 22 de abril de 2024, torna público que, em sessão da 24ᵃ Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nᵒ 59800.001423/2023-79, o colegiado resolveu:

Art. 1ᵒ Aprovar, nos termos do Parecer Condel nᵒ 13, de 20 de agosto de 2025, e em cumprimento ao disposto no art. 63, incisos IX e X, do Decreto nᵒ 12.002, de 22 de abril de 2024, a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Conselho, conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2ᵒ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

ATOS NORMATIVOS REVOGADOS

| RESOLUÇÃO | OBJETO |
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| Resolução nᵒ 26, de 25 de março de 2014 (6099506) | Atribuição do Encargo de Ouvidor do FCO ao Ouvidor da Sudeco. |
| Resolução nᵒ 86, de 20 de maio de 2019 (6099509) | Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO 2020 - 2023. || Resolução nᵒ 99, de 18 de agosto de 2020 (6099512) | Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Diretrizes e Prioridades para 2021. || Resolução nᵒ 100, de 18 de agosto de 2020 (6099513) | Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO - Diretrizes, Prioridades e Programas de Financiamento para 2021. || Resolução nᵒ 107, de 13 de agosto de 2021 (6099514) | Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Aprovação ad referendum do Condel, das Diretrizes e Prioridades para 2022. || Resolução nᵒ 108, de 13 de agosto de 2021 (6099515) | Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO - Aprovação, ad referendum do Condel, das Diretrizes e Prioridades para 2022. || Resolução nᵒ 112, de 13 de agosto de 2021 (6099516) | Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste - FCO - Aprovação, ad referendum Condel, de alteração de diversos itens da Programação 2021. || Resolução nᵒ 113, de 13 de agosto de 2021 (6099517) | Fundo Constitucional de Financiamento do Centro- Oeste - FCO - Aprovação, ad referendum do Condel, Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos no Exercício de 2020. || Resolução nᵒ 115, de 8 de dezembro de 2021 (6099519) | Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel - Publica a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Conselho. || Resolução nᵒ 119, de 8 de dezembro de 2021 (6099521) | Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel- Aprova Calendário de Reuniões Ordinárias do Conselho para o exercício de 2022. || Resolução nᵒ 121, de 8 de dezembro de 2021 (6099522) | Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel: Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF para o exercício de 2022. || Resolução nᵒ 122, de 8 de dezembro de 2021 (6099523) | Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel: Determina que o Banco Administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO elabore e apresente estudos e medidas administrativas e operacionais referentes à administração do FCO. || Resolução nᵒ 128, de 15 de junho de 2022 (6099527) | Alterações nos itens 6 e 7 do Título III da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2022. || Resolução nᵒ 129, de 19 de julho de 2022 (6099528) | Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco - Aprovação, ad referendum do Conselho, das Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. || Resolução nᵒ 130, de 19 de julho de 2022 (6099529) | Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Condel/Sudeco - Aprovação, ad referendum do Conselho, das Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2023. || Resolução nᵒ 131, de 12 de dezembro de 2022 (6099530) | Aprova o Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO no Exercício de 2021. || Resolução nᵒ 132, de 12 de dezembro de 2022 (6099531) | Aprova a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2023. || Resolução nᵒ 136, de 12 de dezembro de 2022 (6099533) | Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2023. || Resolução nᵒ 137, de 12 de dezembro de 2022 (6099535) | Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF para o exercício de 2023. || Resolução nᵒ 138, de 12 de dezembro de 2022 (6099536) | Estabelece que o Banco Administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO elabore e apresente estudos sobre o mecanismo de repasse de recursos do FCO às demais Instituições Operadoras, em atendimento ao item 9.4 do Acórdão nᵒ 2179/2022 - TCU - Plenário, de 5/10/2022. || Resolução nᵒ 140, de 10 de agosto de 2023 (6099537) | Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2023. || Resolução nᵒ 142, de 10 de agosto de 2023 (6099538) | Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2024. || Resolução nᵒ 143, de 10 de agosto de 2023 (6099540) | Aprova as Diretrizes e Prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO para 2024. || Resolução nᵒ 146, de 10 de agosto de 2023 (6099542) | Aprova o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. || Resolução nᵒ 147, de 29 de dezembro de 2023 (6099543) | Aprova a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para 2024. || Resolução nᵒ 149, de 29 de dezembro de 2023 (6099544) | Aprova o Relatório Circunstanciado sobre as Atividades Desenvolvidas e os Resultados Obtidos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO no Exercício de 2022. || Resolução nᵒ 151, de 29 de dezembro de 2023 (6099545) | Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais - CRIFF para o exercício de 2024. || Resolução nᵒ 152, de 29 de dezembro de 2023 (6099546) | Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2024. || Resolução nᵒ 155, de 12 de junho de 2024 (6099547) | Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2024. || Resolução nᵒ 156, de 11 de setembro de 2024 (6099548) | Dispõe sobre alterações da Programação Anual de Financiamento do FCO 2024. |