RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 142, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 142, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova os critérios de aplicação dos recursos de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos juros e amortizações de financiamentos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA destinados ao apoio, ao custeio e ao investimento de atividades em pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia de interesse ao desenvolvimento regional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução nº 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das atribuições estabelecidas pelo art. art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007; no art. 8º, inciso XII, alínea "e" do anexo I, do Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art. 4º, inciso XII alínea "e" do Regimento Interno da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pela Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa DICOL/SUDAM nº 13, de 18 de março de 2024, torna público que, em sessão da 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026, e com fundamento nos elementos constantes no Processo nº 59000.001732/2026-15, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM nº 186/2026 que trata do regulamento de aplicação dos recursos destinados ao apoio, custeio e investimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma indicada no anexo desta Resolução.

Art. 2º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

ANEXO

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO