Resolução Condel/SUDAM Nº 139, DE 15 DE Dezembro DE 2025

Resolução Condel/SUDAM Nº 139, DE 15 DE Dezembro DE 2025

Aprova o Relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2024, com recomendações.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8º, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna público que, em sessão da 32ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes no Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 182/2025, que aprova o Relatório Circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no exercício de 2024, com as recomendações contidas no Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025, aprovado pela Resolução DICOL/SUDAM n. 1610, de 12 de dezembro de 2025.

Art. 2º O Banco da Amazônia S/A deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, apresentar perante a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam o cumprimento das recomendações lançadas no Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria-Executiva deste Conselho a encaminhar o referido Relatório, após ajustes realizados pelo Banco da Amazônia, acompanhado da decisão deste Colegiado, do Parecer Técnico Conjunto SUDAM/MIDR n. 5/2025, de 26 de novembro de 2025, e das demonstrações contábeis, às comissões que tratam da questão das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e à Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, para os fins de que tratam os parágrafos 4º e 5º do art. 20 da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.