Resolução Condel/SUDAM Nº 138, DE 15 DE Dezembro DE 2025

Resolução Condel/SUDAM Nº 138, DE 15 DE Dezembro DE 2025

Aprova a proposta de Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, exercício 2026.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8º, inciso XI, alínea "e", do Anexo I do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna público que, em sessão da 32ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, e com fundamento nos elementos constantes no Processo n. 59000.000753/2026-13, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Fica promulgada a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 181/2025, que aprova a Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO para o exercício de 2026, formulada pelo Banco da Amazônia, com base nas diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, previstas na Portaria MIDR n. 2.252, de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR n. 3.646, de 29 de outubro de 2024, e pela Portaria MIDR n. 2.518, de 15 de agosto de 2025, e nas Diretrizes e Prioridades do FNO para 2026, aprovadas pela Resolução CONDEL/SUDAM n. 133, de 12 de agosto de 2025.

Art. 2º O Banco da Amazônia S/A deverá apresentar a nova versão da Programação Financeira Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, devidamente ajustada às recomendações do Parecer Conjunto n. 01/2025-MIDR/SUDAM, exceto em relação à recomendação do item 77 do Parecer Conjunto, aumento do repasse para o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO Rural, devido ao pedido de vistas interposto pelo Banco da Amazônia S/A. A nova versão deve apresentar as informações orçamentárias atualizadas, com base no fechamento do exercício de 2025, conforme o disposto no art. 16 da Portaria MIDR n. 2.252 de 4 de julho de 2023, alterada pela Portaria MIDR n. 3.646, de 29 de outubro de 2024.

Art. 3º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.