RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 20, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONCIDADES Nº 20, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

O CONSELHO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, caput, inciso XVII, e os arts. 8º e 10 do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006, e o art. 14, caput, incisos III e V, e o art. 19, caput, inciso III, do Regimento Interno do Conselho das Cidades, e tendo em vista a deliberação ocorrida na 10ª Reunião Extraordinária do Conselho das Cidades, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, por videoconferência, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão do Regimento Interno do Conselho das Cidades (GT Regimento Interno), com a finalidade de elaborar proposta de revisão e atualização do Regimento Interno do Conselho das Cidades.

Art. 2º O GT Regimento Interno terá por objetivo promover a atualização do Regimento Interno, observando:

I - o disposto no Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006;

II - as alterações introduzidas pelas Resoluções Normativas aprovadas pelo Conselho das Cidades;

III - as disposições do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024;

IV - o fortalecimento da gestão democrática, da participação social e da representação dos segmentos que compõem o Conselho das Cidades; e

V - a adequação dos procedimentos internos às atuais necessidades de funcionamento do Conselho.

Art. 3º A Secretaria-Executiva do Conselho das Cidades prestará suporte técnico e administrativo aos trabalhos do GT Regimento Interno.

Parágrafo único. Na primeira reunião do Grupo de Trabalho, serão eleitos, entre os conselheiros que o integram, um coordenador e um relator.

Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes do Conselho das Cidades, observada a representação dos segmentos que compõem o ConCidades, na seguinte forma:

I - três representantes titulares e três suplentes do Poder Público, sendo: