RESOLUÇÃO CONCEA Nº 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONCEA Nº 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Reconhece método alternativo ao uso de animais para avaliação de irritação e corrosão ocular em atividade de ensino e pesquisa no Brasil.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos III da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º Esta Resolução reconhece o uso no País de método alternativo validado por estudos colaborativos internacionais, que tem por finalidade a substituição, a redução ou o refinamento do uso de animais em atividades de ensino e pesquisa, nos termos do inciso III, do art. 5º, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e sua regulamentação.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal reconhece o método alternativo descrito no guia de testes da OECD TG 492B - Epitélio semelhante à córnea humana reconstruído (Reconstructed Human Cornea-like Epithelium (RhCE) Test Method for Eye Hazard Identification) para avaliação do desfecho: danos oculares severos e irritação ocular.

Art. 3º A aplicação específica e os domínios de aplicação da predição do método, bem como a determinação de se destinar à substituição total, parcial ou à redução, encontram-se descritos no próprio método e, como tal, devem ser respeitados.

Art. 4º O método alternativo descrito no art. 2º encontra-se formalmente validado por centros internacionais de validação, seguindo o Guia 34 da OECD, e possui aceitação regulatória internacional.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de até 05 (cinco) anos como limite para a substituição obrigatória do método que usa animais pelo método alternativo.