RESOLUÇÃO CONCEA Nº 74, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONCEA Nº 74, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Prorroga o prazo de substituição do método original por método alternativo Teste de Ativação de Monócitos - MAT em atividades de pesquisa no Brasil.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e os incisos I e III do art. 4º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 01245.015622/2025-99, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, resolve:

Art. 1º Estabelece a data de 22 de outubro de 2026 como prazo limite para a substituição obrigatória do método original pelo Teste de Ativação de Monócitos - MAT para avaliação da contaminação pirogênica em produtos injetáveis, reconhecido pela Resolução CONCEA/MCTI nº 45, de 22 de outubro de 2019, para todos os produtores de Soros Hiperimunes em território nacional.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CONCEA/MCTI Nº 68, de 21 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA SANTOS