ANEXO I
Detalhamento das fases para aplicação da Regeneração Natural Assistida - RNA
O presente Anexo apresenta o detalhamento técnico para as fases mínimas de aplicação da RNA (diagnóstico, implementação e monitoramento) conforme disposto no Art. 5º desta Resolução, detalhando os elementos e procedimentos a serem observados em cada uma dessas fases.
Compete aos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente - OEMAS definir os parâmetros e estabelecer os respectivos valores de referência aplicáveis às fitofisionomias existentes em seus territórios para cada fase de aplicação da RNA.
DO DIAGNÓSTICO PARA APLICAÇÃO DA RNA
O diagnóstico tem como finalidade identificar os fatores favoráveis e as barreiras à regeneração natural. Nesta fase, devem ser avaliados o potencial e expressão da regeneração natural na paisagem e no local a ser recuperado, bem como o enquadramento legal da área quanto às obrigações de conservação e recuperação da vegetação nativa e ao grau de engajamento social.
Etapas do Diagnóstico:
Diagnóstico da paisagem
O diagnóstico em escala da paisagem é uma etapa inicial destinada à promoção da aplicação da RNA, que utiliza dados secundários e geotecnologias para caracterizar as condições atuais e históricas da paisagem, de modo a orientar a seleção das áreas e as ações estratégicas. Para isso, recomenda-se que sejam analisadas, quando cabível:
I - condições ecológicas:
a) histórico e dinâmica do uso antrópico da terra, incluindo intensidade, frequência e duração;
b) ocorrência, idade e classificação do estágio sucessional da vegetação secundária, dentre outras;
b) fatores de degradação antrópicos e naturais, como histórico de fogo e de incêndios para ambientes pirofíticos, ocorrência de sobrepastoreio, presença de espécies exóticas invasoras, processos erosivos e de compactação de solo, dentre outros;
c) fragmentação e conectividade da paisagem, com ênfase na proximidade e conexão entre os remanescentes de vegetação nativa existentes;
d) qualidade ecológica e dimensões das áreas de vegetação primária e secundária adjacentes consideradas como fonte de propágulos;
e) presença de recursos hídricos considerando múltiplas fontes; e
f) outras informações ambientais relevantes.
II - condições fundiárias, institucionais e socioeconômicas:
a) levantamento de informações fundiárias com base em cadastros oficiais, caracterizando as categorias de posse e domínio da terra;
b) mapeamento de áreas legalmente protegidas e identificação de políticas públicas e outros instrumentos de conservação ambiental aplicáveis; e
c) mapeamento de grupos e atores sociais, projetos e iniciativas relevantes, com potencial de apoiar a implementação da RNA.
Diagnóstico local
O diagnóstico em escala local avalia a viabilidade da aplicação da RNA para a recuperação da vegetação nativa em determinada área, com base em observações de campo e na consulta à atores locais. Para isso, recomenda-se que sejam avaliadas:
I - condições ecológicas:
a) presença, distribuição espacial e diversidade de indivíduos de espécies:
i. nativas regenerantes; e
ii. invasoras ou superdominantes.
c) condições de conservação do solo e ocorrência de processos erosivos ou de compactação;
d) presença e atividade de fauna;
e) histórico e intensidade dos fatores de degradação, considerando os tipos de uso do solo pretéritos, sua duração e frequência, o uso intensivo de maquinário, a aplicação de agrotóxicos, vestígios de ocorrência de fogo e do regime de incêndios em ambientes pirofíticos, dentre outros; e
f) barreiras críticas que podem ameaçar a regeneração natural e a permanência da vegetação secundária.
II - condições socioeconômicas e culturais:
a) identificação de atores locais e os fatores socioeconômicos relevantes que influenciam sua tomada de decisão sobre o uso e ocupação do solo e a permanência da vegetação secundária; e
b) levantamento de conhecimentos tradicionais e locais relacionados à recuperação e ao manejo da vegetação nativa.
O resultado do diagnóstico, caso indique o potencial ou expressão da regeneração natural, bem como outras condições institucionais e socioeconômicas favoráveis, deve orientar a elaboração de um plano ou projeto de recuperação da vegetação nativa, definindo onde serão alocadas as intervenções de RNA e outras ações necessárias para sua implementação e monitoramento, considerando os recursos financeiros e humanos disponíveis, bem como os prazos estabelecidos por compromissos assumidos em recuperar a vegetação nativa, quando aplicável.
DA IMPLEMENTAÇÃO DA RNA
A implementação da RNA deverá observar e ser coordenada por um plano ou projeto de recuperação da vegetação nativa mais amplo, caso existente, e consistirá na execução das intervenções necessárias para assistir a regeneração natural e melhorar sua qualidade ecológica. Nesta fase, percepções e conhecimentos locais e tradicionais devem ser incorporados e o protagonismo dos atores locais valorizado.
Com base no diagnóstico, as seguintes intervenções poderão ser consideradas:
I - interrupção ou mitigação dos fatores de degradação identificados e proteção da área: isolamento da área por cercamento; controle de acesso e manejo de animais domésticos; criação de aceiros para proteção de ambientes sensíveis ao fogo e queimas prescritas para manejo de áreas pirofíticas, reconfiguração de trajetos de estradas e acessos mal planejados, dentre outros;
II - controle de espécies invasoras ou superdominantes: manejo ou remoção de indivíduos que comprometam o processo da regeneração natural da vegetação nativa, dentre outros;
III - aumento da sobrevivência e aceleração do crescimento de espécies nativas: capina seletiva, coroamento, controle de formigas cortadeiras, controle de cipós, adubação, dentre outros;
IV - adensamento e enriquecimento da regeneração natural em diferentes estágios sucessionais para atingir a composição e densidade adequada para a conservação da biodiversidade ou aumentar a diversidade de espécies, incluindo aquelas de interesse econômico e cultural; e
V - manejo da paisagem alterada ou perturbada: implantação de faixas de vegetação no entorno de fragmentos de vegetação nativa vulneráveis, com a função de cinturão para redução do efeito de borda; planos de manejo integrado do fogo; programas de reintrodução de espécies nativas da fauna; programas de educação ambiental e treinamentos; ações de incentivo à adoção de práticas sustentáveis nas áreas de uso alternativo do solo; transição agroecológica das áreas de matriz (ex. pastagem, solo exposto para silvipastoril ou sistema agroflorestal ou silvicultura), a fim de haver uma maior permeabilidade da matriz inter-habitat na paisagem; dentre outros, de forma a melhorar a qualidade ecológica das áreas a serem recuperadas, aumentando a conectividade da paisagem.
DO MONITORAMENTO E PERMANÊNCIA
O monitoramento da RNA deve integrar os processos de avaliação da recuperação da vegetação nativa, subsidiando o manejo adaptativo, e de permanência da vegetação secundária. Sua implementação implica na adoção de diferentes métodos e escalas de análise.
I - avaliação da recuperação da vegetação nativa: aplicável independentemente do método de recuperação adotado, destinada ao monitoramento periódico de parâmetros ecológicos e socioeconômicos, bem como a verificação do alcance de indicadores previstos pelos órgãos ambientais competentes ou protocolos de monitoramento compatíveis ao ecossistema em recuperação;
II - manejo adaptativo: orientado pelo acompanhamento técnico-operacional da regeneração natural, com o objetivo de orientar ajustes nas intervenções ao longo do tempo, apoiando restauradores e responsáveis técnicos na tomada de decisão para assegurar o êxito do processo de recuperação; e
III - permanência da vegetação secundária: destinado ao monitoramento da vegetação secundária em escala espacial e temporal ampliada, especialmente por meio do uso de dados espaciais e de sensoriamento remoto, podendo subsidiar o planejamento, a formulação, a avaliação de políticas públicas e a consolidação de incentivos.
Para promover o ganho de escala e a efetividade da RNA, recomenda-se que o monitoramento seja realizado de forma integrada, combinando dados primários e secundários, obtidos em campo através de inventários e por meio de sensoriamento remoto.
O plano de monitoramento deverá adotar uma abordagem participativa e inclusiva e, em sua formulação, considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
I - presença de fatores de degradação e de outras barreiras à regeneração natural;
II - cobertura do solo com vegetação nativa, considerando a idade e o estágio sucessional da vegetação secundária;
III - densidade e riqueza de regenerantes de espécies nativas;
IV - presença ou atividade de fauna; e
V- presença de atividades econômicas e socioculturais.
De forma complementar, os indicadores deverão:
I - conter metas claras, mensuráveis, com periodicidade de coleta e local de registros dos dados definidos; e
II - utilizar áreas de referência positiva (vegetação nativa conservada) e negativa (área perturbada ou alterada) para avaliação comparativa, quando não houver valores de referência pré-estabelecidos.
