RESOLUÇÃO CONASQ Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CONASQ Nº 2, DE 7 DE MAIO DE 2026

Altera a Resolução Conasq nº 1, de 1º de julho de 2024, que aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Química - Conasq.

A COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA QUÍMICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 11.686, de 5 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º A Resolução Conasq nº 1, de 1º de julho de 2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O art. 5º do Anexo da Resolução Conasq nº 1, de 1º de julho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A ausência do titular ou suplente das entidades governamentais a três reuniões consecutivas implicará a solicitação de substituição da representação à entidade respectiva." (NR)

Art. 3º O art. 5º do Anexo da Resolução Conasq nº 1, de 1º de julho de 2024 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. No caso das instituições não governamentais, a ausência do titular ou suplente a três reuniões consecutivas implicará a aplicação do art. 3º, § 11, do Decreto nº 11.686, de 5 de setembro de 2023." (NR)

Art. 4º O Anexo da Resolução Conasq nº 1, de 1º de julho de 2024 passa a vigorar acrescido do art. 5º-A, com a seguinte redação:

"Art. 5º-A. Na impossibilidade de participação do representante titular ou de seu respectivo suplente em reunião da Conasq, será admitida a participação de representante por meio de procuração, com direito a voto.

§ 1º A procuração deverá seguir o modelo constante do Apêndice e ser encaminhada por ofício à Secretaria-Executiva da Comissão previamente à reunião.

§ 2º A participação por procuração será computada como presença para fins de cumprimento do disposto no art. 5º deste Regimento." (NR)