RESOLUÇÃO CONAMA Nº 514, de 25 de junho de 2026

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 514, de 25 de junho de 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições mínimas para emissão de Autorização por Adesão e Compromisso para queima controlada com finalidades agrossilvipastoris.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os critérios e as condições mínimas de transparência ativa e de integração de dados para emissão de Autorização por Adesão e Compromisso - AAC para queima controlada com finalidades agrossilvipastoris, nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades justifiquem o uso do fogo, em todo o território nacional.

§ 1º O órgão ambiental competente poderá estabelecer a autorização por adesão e compromisso para a realização da queima controlada, desde que observadas as condições previstas na Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.

§ 2º A competência para a emissão da autorização de queima controlada por adesão e compromisso poderá ser delegada, desde que comprovada a capacidade técnica do delegatário e mantido pelo delegante sistema de monitoramento e de fiscalização do cumprimento das condicionantes técnicas ambientais para as autorizações.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I - queima controlada: uso planejado, monitorado e controlado do fogo, realizado para fins agrossilvipastoris em áreas determinadas e sob condições específicas; e

II - AAC: autorização para queima controlada mediante declaração de adesão e compromisso com os requisitos preestabelecidos pelo órgão competente.

Parágrafo único. Será admitida a emissão da AAC para áreas de pastagem nativa, desde que respeitados os critérios técnicos para sua emissão.

Art. 3º A AAC poderá ser emitida nos casos em que sejam atendidos os seguintes requisitos:

I - imóvel com Cadastro Ambiental Rural - CAR ativo, sem pendências em função de falta de resposta a notificações do órgão ambiental competente;