RESOLUÇÃO CONAMA Nº 513, DE 7 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 513, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Reestrutura o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012159/2024-88, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução reestrutura o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - Pronar, instituído pela Resolução Conama nº 5, de 15 de junho de 1989, e estabelecido como um dos programas nacionais de controle de poluição, conforme definido pela Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024.

Art. 2º São objetivos do Pronar:

I - melhorar a qualidade do ar em todo o território nacional;

II - promover o atendimento aos padrões nacionais de qualidade do ar;

III - reduzir progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes atmosféricos;

IV - evitar o comprometimento da qualidade do ar em áreas não degradadas e recuperar aquelas com qualidade do ar degradada;

V - preservar a saúde pública, o bem-estar e a qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações;

VI - minimizar os danos à saúde da população e ao meio ambiente;

VII - integrar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações de planejamento, monitoramento e controle da poluição atmosférica;

VIII - limitar, em nível nacional, as emissões por tipologia de fontes e poluentes prioritários, utilizando-se dos instrumentos previstos nesta Resolução;

IX - fomentar a inovação, a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico na gestão da qualidade do ar;

X - subsidiar instrumentos de planejamento urbanísticos e demais decisões que impactam na qualidade do ar;

XI - assegurar o adequado monitoramento da qualidade do ar;

XII - assegurar o acesso amplo a dados e informações públicas atualizadas de monitoramento e de gestão da qualidade do ar;