RESOLUÇÃO CONAMA Nº 512, DE 7 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 512, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre as orientações técnicas e científicas a serem adotadas para o resgate de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão em áreas autorizadas para supressão da vegetação nativa.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e suas alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.010290/2023-20, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre orientações técnicas e científicas a serem adotadas pelos órgãos ambientais competentes para o resgate de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão em áreas previamente autorizadas para supressão da vegetação nativa, com o objetivo de mitigar os impactos sobre esses recursos naturais em todo o território nacional.

§ 1º É obrigatório o resgate de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão quando presentes em áreas autorizadas para supressão da vegetação nativa.

§ 2º Esta resolução não se aplica às atividades de Manejo Florestal Sustentável, às atividades de limpeza de áreas rurais em pousio, nem aos estabelecimentos de pequenos produtores ou agricultores familiares.

Art. 2º É vedado qualquer comércio envolvendo o todo ou partes de colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão oriundas de resgate.

Parágrafo único. As colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão formadas a partir de métodos de multiplicação artificial com material proveniente de resgate ficam isentas dessa restrição, desde que observadas as normas pertinentes ao manejo, transporte e comércio desses insetos.

Art. 3º Para fins desta Resolução, entende-se por:

I - supressão da vegetação nativa: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras, por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

II - resgate: realocação das colônias de abelhas-nativas-sem-ferrão oriundas de áreas de supressão da vegetação nativa autorizada, mediante técnicas adequadas, com vistas à sobrevivência desses insetos;