RESOLUÇÃO CONABIO Nº 17, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONABIO Nº 17, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para dar continuidade à proposição de critérios e prioridades de ação para prevenção, controle e erradicação de Espécies Exóticas Invasoras em nível nacional.

A COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE - Conabio, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, os artigos 14 e 16 da Resolução Conabio nº 10, de 3 de abril de 2025, e o que consta no processo administrativo 02000.006427/2026-94, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Espécies Exóticas Invasoras Presentes no Brasil - GT EEI Presentes no Brasil, destinado a dar continuidade à proposição dos critérios e das prioridades de ação para prevenção, controle e erradicação de Espécies Exóticas Invasoras em nível nacional.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se os seguintes conceitos, em alinhamento com a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB e com a Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras:

I - espécie exótica: espécie, subespécie ou táxon de hierarquia inferior ocorrendo fora de sua área de distribuição natural passada ou presente, incluindo qualquer parte, como gametas, sementes, ovos ou propágulos que possam sobreviver e, subsequentemente, reproduzir-se;

II - espécie exótica invasora: espécie exótica cuja introdução e/ou dispersão ameacem a diversidade biológica;

III - cadeia produtiva consolidada: cadeias produtivas que se utilizam de espécies empregadas em sistemas agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais, extrativistas, agroindustriais ou bioeconômicos cujo manejo, produção ou cultivo esteja reconhecido ou recomendado pelo órgão competente; e

IV - espécies com interesse socioeconômico: espécies utilizadas em cadeias produtivas consolidadas, com potencial de uso, que proveem serviços essenciais à saúde ou à segurança alimentar ou que estejam associadas ao uso cultural e religioso.

Art. 3º Compete ao GT EEI Presentes no Brasil propor:

I - os critérios de classificação das espécies exóticas invasoras presentes no Brasil;