RESOLUÇÃO CONABIO Nº 15, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONABIO Nº 15, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a instituição da Câmara Técnica de Espécies da Fauna Aquática Ameaçadas

A Comissão Nacional de Biodiversidade - Conabio, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e no art. 14 da Resolução CONABIO nº 10, de 3 de abril de 2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica de Espécies da Fauna Aquática Ameaçadas - CT Aquáticas Ameaçadas, de caráter permanente e consultivo, com o objetivo de subsidiar a Comissão Nacional de Biodiversidade no acompanhamento e na elaboração de recomendações de ações de conservação e manejo para recuperação das espécies pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Art. 2º São competências da CT Aquáticas Ameaçadas:

I - acompanhar e propor prioridades de ações visando a conservação e manejo para recuperação de espécies aquáticas ameaçadas de extinção pertencentes à Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;

II - subsidiar a Comissão Nacional de Biodiversidade no acompanhamento da elaboração e da implementação dos Planos de Recuperação de Espécies Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Art. 3º A CT Aquáticas Ameaçadas será composta por representantes, titular e respectivo suplente, sendo:

I - um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima indicado pelo Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros - DPES, responsável pela coordenação e a relatoria da Câmara;

II - um representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima indicado pelo Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade - DCBio;

III - dois representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;

IV - dois representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;