RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE Nº 15, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA BOLSA VERDE Nº 15, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Indica as áreas prioritárias a que se refere o inciso II do art. 8o do Decreto nº 7572, de 28 de setembro de 2011.

A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROGRAMA BOLSA VERDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo art. 8º do Decreto n° 7572 de 28 de setembro de 2011, e inciso II do art. 2º do Regimento Interno; e diante de decisão do Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, realizada na sua 17ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1º Fica indicada, na forma do Anexo I, a lista de áreas prioritárias em conformidade ambiental, previstas no art. 3º, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e no art. 5º, Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, incluídas no Programa Bolsa Verde.

Art. 2º Fica indicada, na forma do Anexo II, a lista de áreas prioritárias não conformes, previstas no art. 3º, Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e no art. 5º, Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, incluídas no Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, nos termos do art. 5º da Resolução nº 11, de 16 de maio de 2024, do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde.

Art. 3º Fica publicada no Anexo III desta Resolução a lista de áreas excluídas do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, por solicitação do órgão gestor.

Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 12 de 12 de novembro de 2024.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDEL MORAES