RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO COMITÊ EXECUTIVO/MIDR Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2025

Estabelece critérios para a elaboração do estudo técnico destinado à formulação da terceira edição da tipologia referencial da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nos termos do art. 10, inciso VI, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.

O COMITÊ EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º e o art. 10, inciso VI, ambos do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios a serem observados na elaboração do estudo técnico para definição da terceira edição da tipologia referencial da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.

Art. 2º A terceira edição da tipologia referencial da PNDR deverá ser estabelecida a partir de quadro geográfico das desigualdades regionais, com vistas a definir os espaços elegíveis e as áreas prioritárias para a atuação da Política.

Parágrafo único. A formulação de indicadores tomará como referência os próprios objetivos da PNDR, sem prejuízo da atuação nas sub-regiões especiais de que trata o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.

Art. 3º O estudo técnico de que trata o art. 1º será elaborado pelo Núcleo de Inteligência Regional - NIR, com a colaboração técnica da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Serão ouvidas as entidades representativas dos entes federativos com atribuições correlatas, de modo a subsidiar o processo, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos.

Art. 4º A elaboração do estudo técnico deverá observar as seguintes diretrizes gerais:

I - utilização de dados estatísticos públicos, atualizados e metodologicamente consistentes, preferencialmente de fontes oficiais;

II - promoção da comparabilidade entre as diferentes unidades territoriais, respeitadas as especificidades econômicas e sociais locais;

III - transparência e reprodutibilidade metodológica, com ampla documentação dos procedimentos e fórmulas aplicadas;