RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

O COMITÊ-EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe confere o art. 10, inciso III, do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul.

Art. 2º O Programa de Desenvolvimento Econômico Sustentável para a Amazônia Azul constitui um instrumento de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e tem por finalidade reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e inter-regionais, por meio da promoção do desenvolvimento econômico sustentável, da geração de renda e da melhoria da qualidade de vida da população, observadas as especificidades e as potencialidades da Amazônia Azul.

Parágrafo único. O Programa priorizará a inclusão socioprodutiva e o fortalecimento de cadeias produtivas referentes às atividades econômicas selecionadas, com ênfase naquelas de relevância para as comunidades costeiras e para os povos e comunidades tradicionais, considerados os riscos climáticos e a necessidade de adaptação às mudanças do clima.

Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Amazônia Azul: o espaço marítimo sob jurisdição brasileira, compreendendo a superfície do mar, as águas sobrejacentes, o leito e o subsolo marinhos, conforme a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, interpretada em consonância com os Decretos nº 12.363, de 17 de janeiro de 2025, nº 12.481, de 2 de junho de 2025, e nº 12.491, de 5 de junho de 2025;

II - povos e comunidades tradicionais: os grupos definidos no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;

III - comunidades costeiras: os grupos de pessoas residentes nos municípios incluídos na abrangência territorial do Programa;

IV - atividades econômicas selecionadas: o conjunto de atividades produtivas identificadas como prioritárias para o Programa, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, listadas no Anexo I desta Resolução;