RESOLUÇÃO COFIG Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO COFIG Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa.

O COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES,no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 4º do Anexo X da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, torna público que o Cofig, por ocasião de sua 211ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2026, com fundamento no Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Estabelecer alçadas e demais condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações - Proex, doravante Agente Financeiro do Proex, para a contratação de operações no referido programa e as informações que devem ser fornecidas para fins de monitoramento.

CAPÍTULO I

ALÇADAS DO AGENTE FINANCEIRO DO PROEX

Art. 2º O Agente Financeiro do Proex deve observar as alçadas e as condições fixadas nesta Resolução na contratação e na condução de operações ao amparo do Proex, com aplicação subsidiária aos demais atos normativos da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) relacionados ao programa.

Art. 3º Compete ao Agente Financeiro do Proex aprovar, desde que respeitadas as condições aplicáveis e a disponibilidade orçamentária e financeira, pedidos de enquadramento de operações do Proex Financiamento e Proex Equalização, inclusive operações relativas à exportação de serviços, de navios ou de aeronaves e operações de crédito concessional, negociadas em qualquer condição de venda praticada no mercado internacional (INCOTERMS).