RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 164, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 164, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em
vista o deliberado na 187ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 18 de junho de 2026,
resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa/Projeto,
nos seguintes termos:
1. Nome: Implantação e Expansão da PPP Linha 6 - Laranja do Metrô de São
Paulo - 2º Pedido
2. Mutuário: Estado de São Paulo - SP
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Europeu de Investimento - BEI
5. Valor do Empréstimo: até Euro 66.581.196,58
6. Valor da Contrapartida: no mínimo 20% do total do programa/projeto
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia
da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao
Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de
contragarantia suficiente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo
Ministério da Fazenda, além de demonstração do cumprimento dos requisitos da
Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal, das Resoluções do Senado e demais
normas aplicáveis à operação de crédito e concessão de garantia da União, visando às
autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda;
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024; e
c) Esta resolução perderá sua eficácia após dezoito meses, contados da data
da sua publicação.
ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JUNIOR
Secretário Executivo
GUILHERME SANTOS MELLO
Presidente da Comissão
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA