RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece diretrizes para a atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-Nascido.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de abril de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

Considerando o Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, que regulamenta as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e a Resolução-COFFITO nº 425, de 8 de julho de 2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional;

Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o direito fundamental à proteção, à vida e à saúde;

Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que institui o Marco Legal da Primeira Infância e estabelece a atenção à especificidade dos primeiros anos de vida como princípio para a implementação de políticas públicas;

Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436/GM/MS, de 21 de setembro de 2017), que estrutura a Atenção Primária como porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e ordenadora das Redes de Atenção à Saúde (RAS), lócus essencial para a vigilância do desenvolvimento infantil;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), incluindo UTI Neonatal;

Considerando as políticas e portarias que estruturam a linha de cuidado contínuo, como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC - Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015), a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP - Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013) e as diretrizes para a atenção ao recém-nascido (RN) grave (Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012);

Considerando a articulação com redes estratégicas, notadamente a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD - Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de 2012), da qual o seguimento do recém-nascido de risco é componente fundamental para a intervenção precoce;

Considerando a Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Rede Alyne e fortalece as ações integradas de pré-natal, parto, puerpério e cuidado infantil;