RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 666, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2027, e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 69ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 4 de novembro de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;

Considerando a competência legal prevista na norma do inciso IX do art. 5º da Lei nº 6.316/1975, e na norma do § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade;

Considerando a necessidade de haver a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, nos termos do art. 149 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de haver a obediência ao princípio da irretroatividade tributária e busca pela segurança jurídica;

Considerando os limites estabelecidos nos incisos I e III do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 e sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do § 1º do mesmo artigo, bem como a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 540 da repercussão geral (RE) nº 704.292 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.697 e nº 4.762;

Considerando as Diretrizes Mínimas de Anuidade, criadas por intermédio da Portaria-COFFITO nº 321, de 31 de julho de 2024;

Considerando as previsões contidas no artigo 1º, §§ 1º e 2º, no artigo 2º e no artigo 3º, todos da Portaria-COFFITO nº 321/2024, que exigem a adequada observância da Lei nº 12.514/2011, vedam correções retroativas e indiscriminadas, bem como determinam que haja estudos técnicos para a fixação da anuidade, respectivamente;

Considerando que a organização e funcionamento dos serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.316/1975;

Considerando que a receita própria se trata de característica indispensável à existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;