Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.034, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- Data de publicação
- 23/02/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.034, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19968.200218/2025-29, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido em até R$ 16,00 (dezesseis reais) o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ.
Art. 2º Para turmas de Qualificação Social e Profissional - QSP exclusivamente de Pessoas com Deficiências - PcD fica estabelecido em até R$ 32,00 (trinta e dois reais) o custo aluno/hora médio.
Parágrafo único. Os projetos apresentados com fundamento no art. 2º desta Resolução, serão considerados Projetos Especiais, e passarão por avaliação específica da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Qualificação Social e Profissional, quanto ao custo apurado, ao curso a ser ofertado e a especificidade do público PcD a ser atendido.
Art. 3º Fica revogada a Resolução Codefat nº 906, de 26 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 35
- Página
- 195
- Órgão
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Unidade
- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- Número do ato
- 1034
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:283354 · na fonte: resolucao-codefat/mte-n-1.034-de-4-de-novembro-de-2025-688128041 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:17.