RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.027, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos V, X, XIV e XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em observância ao disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, bem como o constante do Processo SEI nº 19965.202477/2025-14, resolve:

Art. 1º Dispor sobre as normas e procedimentos para a recepção, processamento, identificação e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego destinado ao pescador artesanal, em observância à Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que estabelece sua aplicação para os períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE DO SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL

Art. 2º O benefício do Programa do Seguro-Desemprego destinado ao Pescador Artesanal tem por finalidade prover assistência financeira temporária durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie.

Art. 3º Fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para preservação da espécie, o pescador artesanal que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar.

Art. 4º O benefício constitui direito pessoal e intransferível do pescador artesanal e será devido mediante o atendimento aos requisitos e condições estabelecidos nesta Resolução e na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025.