RESOLUÇÃO COARIDE Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO COARIDE Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Institui Comitê Temático de revisão, atualização e consolidação do Regimento Interno do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE-DF, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, caput, inciso I, da Portaria COARIDE-DF/MIDR nº 411, de 10 de fevereiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VII, e no art. 6º da referida Portaria, e a deliberação do Plenário do Conselho tomada na 32ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo nº 59000.004873/2026-81, torna público que o Colegiado, resolveu:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático, de caráter consultivo e de assessoramento ao Plenário do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE-DF, com a finalidade de formular proposta de revisão, atualização e consolidação do Regimento Interno do Conselho.

Art. 2º Compete ao Comitê Temático:

I - analisar sistematicamente o Regimento Interno vigente do Conselho;

II - identificar dispositivos desatualizados, inconsistentes ou incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente;

III - propor ajustes decorrentes de alterações legais, institucionais ou administrativas supervenientes;

IV - sugerir aprimoramentos na organização, nas competências e nos procedimentos deliberativos do Conselho;

V - elaborar proposta consolidada de atualização do Regimento Interno; e

VI - apresentar ao Plenário do Conselho relatório parcial e relatório final, acompanhado da minuta consolidada do Regimento Interno.

Art. 3º O Comitê Temático será composto por cinco membros:

I - quatro indicados dentre os titulares do Conselho, observado o disposto no art. 6º, parágrafo único, incisos V e VI, da Portaria COARIDE-DF/MIDR nº 411, de 10 de fevereiro de 2026; e