RESOLUÇÃO CNZU Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CNZU Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Técnica para o acompanhamento da implementação do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - CT ProManguezal.

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria GM/MMA nº 1.413/2025, de 04 de junho de 2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve:

Art. 1º Institui a Comissão Técnica Permanente do Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - CT ProManguezal, com o objetivo de acompanhar a implementação e o monitoramento do plano de ação do ProManguezal.

Art. 2º Compete a Comissão Técnica Permanente do ProManguezal, nos termos do Art. 17º do Regimento Interno do Comitê Nacional de Zonas Úmidas:

I. aprovar o calendário e as pautas de suas reuniões;

II. elaborar e encaminhar à Plenária subsídios para a tomada de decisão;

III. manifestar-se sobre consultas encaminhadas pela Plenária;

IV. propor itens para a pauta de reunião do Comitê, respeitados os prazos de convocação; e

V. documentar e reportar periodicamente suas atividades à Plenária.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por membros titulares e membros suplentes, considerando a experiência e atuação na temática de manguezal:

I. um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA indicado pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima (SMC);

II. um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA indicado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio);

III. um do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

IV. um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

V. um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

VI. dois representantes das organizações não governamentais ambientalistas que tenham experiência e atuação na temática de manguezal indicado pelos seus representantes no CNZU;