RESOLUÇÃO CNZU Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CNZU Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Técnica temporária para definição de critérios para reconhecimento de áreas úmidas no Brasil, inclusive para potencial designação de Sítios Ramsar.

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria GM/MMA nº 1.413/2025, de 04 de junho de 2025, de acordo com a Resolução CNZU nº 01, de 15 de dezembro de 2025, e considerando a Recomendação CNZU nº 05 de 25 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Institui a Comissão Técnica temporária para definição de critérios para reconhecimento de áreas úmidas no Brasil, inclusive para potencial designação de Sítios Ramsar, assim como para identificação e reconhecimento de áreas úmidas de importância nacional e regional.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica a definição de critérios para reconhecimento de áreas úmidas de importância nacional e regional, assim como para a definição de potenciais candidatos a Sítios Ramsar, nos termos do Art. 17 do Regimento Interno do Comitê Nacional de Zonas Úmidas:

I. aprovar o calendário e as pautas de suas reuniões;

II. elaborar e encaminhar à Plenária subsídios para a tomada de decisão;

III. manifestar-se sobre consultas e contribuições encaminhadas pela Plenária;

IV. propor itens para a pauta de reunião da Comissão, respeitados os prazos de convocação; e

V. documentar e reportar periodicamente suas atividades à Plenária.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por membros titulares e membros suplentes, considerando a experiência e atuação na temática de áreas úmidas, além de outros representantes a serem indicados conforme a necessidade:

I. um do Ministério de Mudança do Meio Ambiente e Mudança do Clima representado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio);

II. um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

III. um da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA;