RESOLUÇÃO CNZU Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNZU Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Nacional de Zonas Úmidas

O Comitê Nacional de Zonas Úmidas - CNZU, representado por seu(sua) Presidente, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Portaria GM/MMA nº 1.413, de 4 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Nacional de Zonas Úmidas, conforme disposto no anexo desta resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA

Presidente do Comitê

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL DE ZONAS ÚMIDAS

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU) tem como finalidade promover a integração de políticas, planejamento e implementação de ações para a conservação e o uso sustentável das zonas úmidas brasileiras, em especial dos sítios Ramsar, competindo-lhe, as atribuições definidas na Portaria GM/MMA nº 1.413/2025:

I - subsidiar a implementação da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional - Convenção de Ramsar no Brasil e do Programa de Trabalho Conjunto entre a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção de Ramsar, bem como a participação brasileira nas reuniões afetas à Convenção de Ramsar, em alinhamento com as orientações gerais da Comissão Nacional de Biodiversidade;

II - acompanhar a revisão e a implementação da Estratégia de Conservação e Uso Sustentável das Zonas Úmidas no Brasil e contribuir para a elaboração do plano nacional de conservação e uso sustentável de zonas úmidas;

III - acompanhar e contribuir com a elaboração e a revisão do Inventário Nacional de Áreas Úmidas;

IV - promover articulação para a integração do planejamento da conservação e uso sustentável das zonas úmidas no Brasil com os planos de recursos hídricos, os planos dos setores usuários de recursos hídricos, a Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade -EPANB, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima - Plano Clima, o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg e o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação - PAB;