Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CNSP Nº 498, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Superintendência de Seguros Privados
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 01/01/2027Art. 172: “Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CNSP Nº 498, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o regime administrativo sancionador no âmbito das atividades sujeitas à supervisão pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 12 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 32, incisos II e XX, no art. 36, incisos VI, VII, X, XV e XVI, nos arts. 108 a 121-E e nos arts. 127, 127-A e 128 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; no art. 3°, §§ 1° e 2°, e no art. 4° do Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967; nos arts. 9° a 12 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998; na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 65 a 67 e 74 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; nos arts. 5°, 21 e 25 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007; nos arts. 18 a 28 do anexo ao Decreto n° 9.663, de 1° de janeiro de 2019; no art. 25 da Lei n° 13.810, de 8 de março de 2019; na Lei Complementar n° 213, de 15 de janeiro de 2025, e no Processo Susep n° 15414.605560/2025-27, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o regime administrativo sancionador para apuração e repressão de condutas que violem normas legais e infralegais relacionadas às atividades sujeitas à supervisão pela Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Parágrafo único. O regime administrativo sancionador de que trata o caput compreende:
I - a tipificação das condutas que caracterizam infração administrativa;
II - as sanções aplicáveis pelo cometimento de infrações e os critérios de dosimetria;
III - o inquérito administrativo;
IV - o rito do processo administrativo sancionador;
V - as normas para a celebração de termo de compromisso; e
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 36
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Superintendência de Seguros Privados
- Número do ato
- 498
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924661 · na fonte: resolucao-cnsp-n-498-de-13-de-novembro-de-2026-744711668 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.